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APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS.  NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1. No contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, o valor descontado na folha mensal do autor garante o adimplemento tão somente da fatura mínima do cartão, e não de todo o crédito concedido, como ocorre em mútuo consignado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Mostra-se desnecessária a realização de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Mostra-se desnecessária a realização de

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS.  - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - 30% - APLICAÇÃO DA REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.O entendimento do STJ acerca dos descontos das prestações de empréstimo pessoal na conta corrente do mutuário é de que não é possível limitá-los ao percentual de 30%, em razão

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APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FACTA S. A.. COMPENSAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.   NO CASO, NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, PERMANECE HÍGIDA A CONTRATAÇÃO. A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER COM AS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito, e não se afigurando, nas circunstâncias, relevante o alegado perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - NÃO COMPROVADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Ausente a comprovação da quitação dos empréstimos consignados celebrados pelo autor e não havendo prova a respeito do alegado refinanciamento de dívidas por parte do banco réu, os descontos realizados no auxílio...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, POIS AS TAXAS PACTUADAS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, CONSIDERADO O PERÍODO E A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.   COMPETÊNCIA DECLINADA.