revisional leasing

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEASING E MÚTUO FENERATÍCIO PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF).FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0081788-72.2010.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA – VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0040868-56.2010.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LEASING - ENCARGOS DE MORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC)...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. ACOLHIDO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA – VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE CONTRÁRIA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO AO QUANTO FIXADO PELO ART.86 DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA – VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA EM 2%. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ( ...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO BEM ARRENDADO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO COM A EFETIVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUODÉCUPLO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA/REVISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LEASING NÃO ANEXADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,N

Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Revisional. Contrato De Leasing. Anatocismo. Tanto A Taxa De Juros Praticada Quanto A Capitalização Mensal Constam De Forma Expressa No Contrato Objeto Da Presente Demanda. É Permitida A Capitalização De Juros Com Periodicidade Inferior À Anual Em Contratos Celebrados A Partir De 31/3/2000 (súmulas 541 E 539 Do Stj), Como É O Caso, Não Se Mostrando Abusiva A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Nos contratos de arrendamento mercantil, o valor das contraprestações a serem pagas pelo arrendatário abrange o custo do bem arrendado e o retorno pelo capital investido, inexistindo, via de regra, a cobrança de juros remuneratórios. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, ANTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO DE PREIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NESSA MODALIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Apelação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING).INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTADA. MULTA CONTRATUAL EM 2%. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. § 11, ART. 85 DO NCPC. 1. No contrato de arrendamento mercantil não há cobrança de juros...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE LEASING. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO.. POSSIBILIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS. LEGALIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. É permitida a

PROCESSUAL E CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.ARRENDAMENTO MERCANTIL(LEASING). EQUIPAMENTO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONTRATO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO CONTRATO PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDO O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, DE DÓLAR PARA O INPC. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO ACOLHIDA, EM PARTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINARES. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA AUTORIZADA.AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. PONTO INCONTROVERSO. REVISÃO DE CLÁUSULA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ESTIPULAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTADA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO FORMULADO NA EXORDIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTADA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. DÓLAR AMERICANO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA