revogação da prisão preventiva

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  • Acórdão nº RHC 47461 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE EXAME NA VIA ELEITA. PLEITO PELA...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM ... nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ... tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se ... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. CAPÍTULO III. Da ...

  • Acórdão nº RHC 37140 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). Recurso em habeas corpus a que se nega provimento, observando que o Juízo processante...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52⁄STJ. PRECEDENTES. ... a ordem lá impetrada, na qual visava a obtenção da revogação da custódia cautelar a que está submetido. Sustenta, em breve íntese, que a prisão perdura há mais de quatro meses, sem o encerramento da ...

  • Acórdão nº RHC 37666 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. A necessidade da segregação cautelar encontra-

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS ... a ordem lá impetrada, na qual visava a obtenção da revogação da segregação cautelar a que está submetido, ante a ausência ... processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la. No que concerne à ...

  • Acórdão nº RHC 45640 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Março de 2014

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ... a ação penal em liberdade, além de afirmar que a prisão perdurará por mais de quatro meses quando da realização da ...

  • Em vigor Código Penal

    ... os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder público, ...

  • Processo nº 201605917019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 01 de Setembro de 2016

    Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ou a sua substituição por medidas cautelares não prisionais. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Conforme noticiam os autos, o paciente foi preso e denunciado, juntamente com mais 23 (vinte e três) corréus, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º,...

  • Acórdão nº 2007/0102574-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO. PRISÃO. RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. SUBSTITUTIÇÃO DO DECRETO....

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM ...3. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da ..., por si só, não são suficientes a amparar a revogação da prisão preventiva quando presentes outras razões para a ...

  • Acórdão nº 2006/0273350-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADAS SATISFATORIAMENTE. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. Em face do princípio constitucional da inocência presumida, a decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado de sentença condenatória constitui medida excepcional, somente devendo ser utilizada quando...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO E SENTENÇA ... constitucional da inocência presumida, a decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado de sentença ...3.Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades diciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as ...Revogação do arresto. 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 279466 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDO O APELO EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. - A superveniência de sentença condenatória recorrível, com o indeferimento do apelo em liberdade - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDO O APELO ...�� torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC ...

  • Acórdão nº HC 294796 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 36,8 KG DE MACONHA. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO.

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (36,8 kg de maconha), tudo a ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ...

  • Acórdão nº HC 287491 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 33 PORÇÕES DE COCAÍNA E 9 DE "CRACK". CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA....

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 33 PORÇÕES ... tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão, da quantidade de droga apreendida (33 porções de cocaína e 9 ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ...

  • Acórdão nº HC 293351 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. Os Tribunais...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que estão ...�o criminosa, não resta dúvida de que deve ser mantida a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública" (fl. 56⁄57), ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão ...O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, ...

  • Acórdão nº HC 262149 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTA- ÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS E CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PRECEDENTES. ...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS E CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE .... 3. O objeto deste recurso, com relação à revogação da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis, sob os ...

  • Acórdão nº HC 294104 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar.

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1.A gravidade do crime ..., não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. . 2. Expeça-se alvará de soltura clausulado. . 3. ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ...

  • Acórdão nº HC 274495 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA....

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ..., em breve síntese, a ocorrência de ilegalidade da prisão em flagrante, e no mérito se valeu da ausência dos requisitos ...

  • Acórdão nº RHC 47172 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2014

    RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. A necessidade da segregação cautelar se encontra...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ... deste recurso ordinário é reconhecer a ilegalidade da prisão cautelar por ausência de fundamentação, o que não se ...

  • Acórdão nº RHC 46565 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Junho de 2014

    RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO, LATROCÍNIO TENTADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESES DA ATIPICIDADE DO FATO E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE EXAME NA VIA ELEITA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ... deste recurso ordinário é reconhecer a ilegalidade da prisão cautelar por ausência de fundamentação, o que não se ...

  • Acórdão nº HC 290371 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO DEVER DAQUELES QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃ

    ...SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ...

  • Acórdão nº RHC 43420 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO SEM O JULGAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Denunciado por furto simples e formação de quadrilha, o recorrente se encontra preso há mais de três anos e dois meses, sem que haja notícia de quando...

    ...PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO SEM O ...2. Recurso em "habeas corpus" provido para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em ... a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. ...

  • Acórdão nº RHC 43511 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO QUE NÃO AGREGA NOVOS ARGUMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO QUE NÃO ... os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e ...Impetração que tem por objetivo a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais. ...

  • Acórdão nº RHC 46926 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública....

    ...PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. ... por crime da Lei de Tóxicos, foi consignado que a prisão resultou de investigações preliminares realizadas pela ...Requer a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal ...

  • Acórdão nº HC 269697 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. .... 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta ... e requisitos de cautelaridade, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. In casu, estando a prisão fundamentada ...