revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função ...ão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;. IV - fazer-se assistir, ...O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento ...Revogação obrigatória da suspensão. ARTIGO 86. A ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 8. O visto de ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº ... a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ... de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ...V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa. § 1º O disposto no caput inclui, até ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas. #Incluído ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e ...
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Em vigor
Código Penal
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ...ção vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Pena - ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ..., em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até R$ ...Revogação...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. O Poder ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... Presidente da República ou do Poder Judiciário. ARTIGO 21. #Revogado pela Lei nº 5.535, de ... ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado. § 2.Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ..., em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até cinco mil ..., a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...revogação, quando couber; e . d) a cláusula de ... 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a ...ão encarregado de prestar apoio administrativo;. IV - quando necessário, a forma de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;. #Redação dada pela Lei ... sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 ...úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...ção do recurso, acarretará a revogação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ...ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput. Art. 37. O art. 43 ... mais de 5 (cinco) anos por força da revogação" do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n\xC2"..., podendo ser apreciada em plantão judiciário. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3"... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas. Art. 85. As ...
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Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
...EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. . ...IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. RECURSO . DESPROVIDO. ...genérica, que a anulação/revogação de ato administrativo que . ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a ... prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando couber, pelos órgãos do Sistema ...
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90. PEDIDO DE REVISÃO. ARTS. 174 E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI
...ÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ...ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO... à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor . ... de improbidade administrativa, pelo" que seria nula a sanção que \xC2"... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;. X – elaboração e ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ... continuarão aplicáveis até a sua revogação...
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Acordao N° 1359711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Constituional. Administrativo. Controle judicial. Bem público. Permissão de uso. Ato administrativo. Unilateral. Discricionário. Precário. Teoria dos motivos determinantes. Motivação inverídica. Revogação. Cabimento. 1. A análise do ato administrativo pelo poder judiciário está limitada à aferição de eventuais ilegalidades quando da prática do ato impugnado. 2. A permissão de uso de bem público é
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ...1359711. EMENTA. CONSTITUIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE ...MOTIVAÇÃO INVERÍDICA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A análise do ato administrativo ...Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL (apelante/réu) contra a ...