revogação de ato administrativo vinculado
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, órgão responsável ... continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa ... § 1º O disposto no caput inclui, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... ções é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação" da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreens\xC3" ... III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... União, diretamente ou mediante órgão vinculado; ... II - o Estado e o Distrito Federal, por ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... , de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... ção aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4 desta Lei ... ato do Ministro de Estado a que estiver vinculado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ... e de tecnologia da informação, vinculado à Secretaria-Executiva ... § 3º A execução ... continuarão aplicáveis até a sua revogação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, referentes aos regimes ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ... III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... vinculado a organização, estruturação e realização de ... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. REMISSÃO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ... esse tipo de ato administrativo está vinculado ao princípio da reserva legal, sob pena de ade, com a revogação de todos os efeitos jurídicos desde sua ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... mais de 5 (cinco) anos por força da revogação" do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n\xC2" ... ção, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... § 1º Os efeitos da revogação ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II - a revogação" do cronograma de liberações de recursos, na hip\xC3" ... poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da data do ... ao qual o ente federativo estiver vinculado ... ARTIGO 28 ... Para cumprimento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Nº 0057614-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA ... REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... EMITIDO PELO ...