Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
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Classificação vLex
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Direito processual tributário
...ção seguida pelo STJ. (..)" STJ - ... do tributo antes de qualquer ... quando se é devedor e credor, ... de promover atos de fiscalização". ...ção, revogação ou rescisão de ... de atos praticados com excesso de ... no caso de falência. 63 . . Ressalte-se ...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
...FALÊNCIA. EXTENSÃO DE ...órdão exarado pelo TJ⁄SP no ... ilegalidade nos atos que os recorrentes ...antes de mais nada, no que ... atos que, praticados pela pessoa com ...-se que o devedor, ou o falido, ... a revogação" dos atos de transfer\xC3"...
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Princípio da proporcionalidade
... no âmbito dos atos administrativos ... ideia posta pelo autor e que merece ... instrumento antes de técnico, ético. ... caso de revogação ou modificação da ...praticados de acordo com dada ... Gouveia, a falência do conceito de ...ência do devedor, não seria ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
...ção da falência do devedor. Como ... falido ou aos atos prejudiciais aos ... à revogação ou à ineficácia de atos praticados antes da falência), ...é representada pelos administradores ou ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... pelos ministros do Supremo ...Se antes se defendia que este ..., mantém-se os atos que lhe são ... "o principal devedor do país", dizer ...2. Revogação pelo art. 56 da Lei ... teria a falência decretada. ...ídicos praticados. Se for dado maior ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 4 . Pelo fato do art. 7, XIV, ..., repetição de atos de uma mesma ..."Antes de 1996, a ... atos praticados no curso da greve, ...Com a revogação do Decreto-Lei n. ... as de falência, as de acidentes de ...ômica do devedor comerciante, ...
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Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de ... os crimes praticados em seu detrimento ..., regulamentada pelo Decreto n. ... de sanção por atos de improbidade ...ção de bens antes da posse e do ... persuadir o devedor renitente a ...Com a revogação do CPC 1939 pela Lei ...
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Aspectos processuais
... proferido pelo Tribunal Regional ... que somente os atos decisórios serão ...ção existente antes do dano — ... causas de falência, as de acidentes de ... com a revogação da Sumula n. 366 do ... ilícitos praticados pelos empregadores, ...ção do devedor, deverá ser mantido ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... e a falência do empresário e da ... como devedor. Art. ... de credores pelo valor determinado em ... apresentadas antes da homologação do ...atos necessários à ... valores praticados no mercado para o ...ótese de revogação ou ineficácia do ...
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Índice remissivo
... 6: A revogação ou anulação, pelo ... produz efeitos antes de aprovada por ... a falência, ou do trânsito em ... credor ou do devedor. p. 95. Súmula ...ça contra atos dos tribunais de ...praticados por motivação ...
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Contratos
...Procurada pelos agricultores, a ...ória ao devedor". A afirmativa "D" ...ótese de revogação da promessa, que ..., pelos atos do empregado, não ... a falência do afiançado. ... ilícitos praticados por seus filhos. A ... contratantes, antes de cumprida a sua ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... pessoalmente os atos da vida civil:. I - ...II - pelo casamento;. III - ... de dois anos antes da declaração da ... atos nele praticados. § 2º Se a ... proveito do devedor, salvo, quanto a ... no caso de falência do devedor, ou de ...Revogação da Doação. Art. ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... pessoalmente os atos da vida civil:. I - ...II - pelo casamento;. III - ... de dois anos antes da declaração da ... atos nele praticados. § 2º Se a ... proveito do devedor, salvo, quanto a ... no caso de falência do devedor, ou de ...Revogação da Doação. Art. ...
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A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... utilizadas pelo Código Comercial de ... todos os seus atos". E no art. 1.366 ... á falência alguem que se tem ... esta ocorrer antes do registro ou ...ência de seu devedor (art. 97, IV e § ... gestão praticados por qualquer dos ... eventual revogação desta (art. 976), ...
- A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
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Direito constitucional
...ção feita pelo órgão ...ça contra seus atos, os dos respectivos ... abusos praticados por autoridades ... Lei de Falências, porque em desacordo ...ão civil do devedor de alimentos. O ...- Revogação da Súmula 619/STF: ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... crimes praticados a bordo de aeronaves ... entre aquêles pelos quais a lei ...atos já praticados. ... do dano antes da sentença ...(Revogação da conversão). Art. ... contra o devedor ou contra terceiro: ... crimes de falência...
- Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
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Índice remissivo por assunto
... apura saldo devedor ou credor - ... cheque emitido pelo autor - ...ários por atos do capitão e da ... empresa na falência e sucessão ...Revogação da obrigatoriedade ... já concedidas antes da entrada em vigor ...Juros praticados em operações ...
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A ineficácia de atos praticados antes da falência
... de estabelecimento, este último vedado pelo art. 129, caput, VI, daNLF. "Segurança ... tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo ... a de-cretação de ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei [de ...
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A Penhora On-Line no Processo do Trabalho
... em caso de falência, concordata ou ..., criada pelo Decreto-Lei n o ... com a revogação do. . Decreto-Lei n ... pecúnia do devedor no processo do ... ocorrendo antes do art. 655-A do ..., como os praticados pela parte ... e a prática de atos contrários ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... à criação pelos fornecedores de ... os abusos praticados no mercado de ... houver falência, estado de ...ável pelos atos de seus prepostos ou ...revogação de concessão ou ...ônio do devedor ser manifestamente ...
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Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento
... AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA ... localizado o devedor ou bens passíveis ... é representada pelo síndico) e ...ÍDA DA EMPRESA ANTES DE SUA EXTINÇÃO E ...: práticas de atos com excesso de ... após a revogação" do Decreto-Lei 7.661\xE2"... de atos praticados pelos sócios, ...
- Ação Sindical e Fins
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... do devedor, por meio ...pelo princípio da ... pro-mover os atos procedimentais ... em caso de falência ou dissolução da ...ão ser praticados atos de ...Revogação tácita, ...