Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... praticados pelas sociedades cooperativas com seus ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... ência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do ... § 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos ... Revogação ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo ... § 11. O ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ... anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ... #Incluído ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de ... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... Parágrafo único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza ... , embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência; ... V - requerimento de ... Art. 58. A revogação do ato pode ser decretada, embora para ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... Assim, antes de se estudar os institutos que podem ser ... , ou seja, se multiplicarmos esse dado pelo número de pessoas que dependem desses ... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... não haja falta de pagamentos, si o devedor. a) realizar pagamentos usando de meios ruinosos ... este princípio pode ensejar a revogação ou mesmo a ineficácia do ato, devolvendo-se para ... , passivo e outros negócios jurídicos praticados pela devedora, podendo tal prazo ser prorrogado ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... consiste num conjunto de atos praticados" pela Justiça do Trabalho destinados à satisfaç\xC3" ... Antes do atual CPC, segmentos de respeito da doutrina e ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... Antes de se estudarem os institutos que podem ser ... , ou seja, se multi-plicarmos esse dado pelo número de pessoas que dependem desses ... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... seu crédito, atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um ... õe-se a anulação da decisão e a revogação da ordem de constrição dos bens particulares ... ão recorrido que os atos fraudulentos, praticados quando os recorrentes ainda ... faziam parte da ...
  • Acórdão nº 1.0570.03.000675-5/001,1040779-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ATO PRATICADO ENTRE A DATA DE QUEBRA E A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. TERMO LEGAL OU PERÍODO SUSPEITO. ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 QUE SÓ ENGLOBA ATOS PRATICADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR CREDORES. VIA PRÓPRIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA.- Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, os atos previstos pelo art.

  • Acórdão nº 50411400320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 129 DA LEI Nº 11.101/05. RETENÇÃO DE VALORES POR CREDOR. FORMA PREVISTA EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PELO FALIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INEFICÁCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da Massa Falida em propor a ação de ineficácia de atos praticados antes da...

    ... TIPO DE AÇÃO: Ineficácia de atos em relação à massa ... $ 3.579.554,32 referente aos valores retidos pelo Hospital nos pagamentos efetuados à falida após ... no termo legal fixado na sentença de falência, postulando a Massa Falida a restituição dos ... propor a ação de ineficácia de atos praticados antes da falência.  ... Nos termos do art. 129, ... estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: ... Seção Quinta, sob o título “Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de representante ... na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES" DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICA\xC3" ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... úblico, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
  • Das penas
    ... a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ... da pena permite, os delitos não foram praticados com grave ameaça ou violência a pessoa e ... 2) a partir da citação do condenado devedor para pagamento da multa; ... 3) a partir do ... · Os atos infracionais não podem ser considerados maus ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
  • Direito processual civil
    ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... de economia mista e os crimes praticados" em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... A compet\xC3" ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... dispositivo no novo código manteve a regra antes prevista no artigo 106 de que a reunião dos ... Vale dizer: para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... I - ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... do processo ou atos procedimentais, praticados pelo sujeito a tanto legitimado, de acordo com a ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... antes experimentada por ocasião da morte de Aida Curi, ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... ítica pela anistia dos graves delitos praticados ... foi uma opção realizada pela mudança de ... quais o exercício de seu direito de revogação do ... consentimento ... relativamente ... o fato do arresto de bens de um cidadão devedor, que constava ainda no ... noticiário e nas ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... Antes de adentrar ao tema principal, título do ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... incidentes ou negócios jurídi - cos praticados no passado, mas sim as condições da vida ... enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do ...
  • Acórdão Nº 0587428-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020

    APELAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTIGO 52, INCISOS III, IV E VII DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. AVERBAÇÃO DE ADITIVO de retificação e ratificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Manutenção da garantia. AUSÊNCIA DE CONLUIO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes as hipóteses

    ... revogação" dos atos praticados pelo devedor antes da decreta\xC3"ção da falência" ... 2. A falência da empresa OLICO Oliveira Com\xC3" ...
  • Direito Empresarial
    ... empresária é permitida e regulada pelo art. 974, §3º, do Código Civil, que estabelece ... que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil ... Sabendo-se que José, ... para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, ... alvará de autorização e a eventual revogação deste ser  os inscritos ou averbados no Registro ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; ...
  • Falência
    ... , doravante referidos simplesmente como devedor ... Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... praticados pelas sociedades cooperativas com seus ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...

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