revogação de doação
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação" da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreens\xC3" ... contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação ... § 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. NATUREZA REAL. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ... ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. ... é decenal ... 3. Na revogação ... -
Acórdão nº 2015/0230088-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... : FLAVIO FILGUEIRAS NUNES E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... REVOGAÇÃO". ... INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE \xC2" ... revogação da doação" por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 \xC2" ... - Lei nº 12.122 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 275 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARIO AS CAUSAS RELATIVAS A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... GRATUITA EIVADOS DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0222229-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº 5.172, de 1966, ... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à alegação de que o ajuizamento da ação de revogação ...
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Acórdão nº 2014/0172402-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A alteração das conclus
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Parágrafo ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDECOM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atospraticados, além de graves, revistam-se...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO
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Acórdão Nº 1282054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ... REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de ... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o inciso VII do caput ...
- Extrato de Revogação de Doação de Imóveis
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MC 18259 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - PROVA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.A apelação...
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Acórdão nº 1.0456.16.002012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INGRATIDÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Tratando-se de revogação de doação por suposta ingratidão do donatário, o prazo para o doador intentar a ação é de 01 (um) ano, a contar da ciência do fato alegado como caracterizador da suposta ingratidão. Não se verificando, contudo, o decurso de tal prazo...
- Extrato de Escritura Pública de Revogação de Doação