revogação de mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-786-42.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. Mandato escrito, portanto, de natureza formal, somente comporta revogação por outro instrumento escrito que explicite o alcance da revogação, total ou parcial, dos poderes conferidos ao anterior mandatário. Por isso mesmo, inviável juridicamente, por...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. Mandato ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a revogação" do instrumento de mandato se deu em relação a\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0300796-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. CONSTITUÍDO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente...
... defensor anteriormente constituído, acarreta a revogação tácita do ... primeiro instrumento de mandato. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
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Acórdão nº RMS 23672 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA ... 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de ...
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Acórdão nº 2006/0083618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUÍREM NOVOS PATRONOS ...
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Acórdão nº 2006/0083618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUÍREM NOVOS PATRONOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-64.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MEIO DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. Não se afigura válida a revogação de mandato expresso por meio de mandato tácito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MEIO DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. Não se ... -
Acórdão nº 2006/0012460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ ... 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento ...
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Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... 4. Embora poder-se-ia entender pela revogação tácita do mandato anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1546-72.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Contudo, o teor da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica ... -
Acórdão nº 2006/0278979-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE ... Mesmo quando atua apenas pela ...
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Acórdão nº 2014/0259076-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.
... revogação" ou renúncia do mandato, não ... nulidade nas intimaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....
... , a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad ... -
Após Lula prometer revogação do teto de gastos, Bolsonaro admite mexer 'uma coisa ou outra' em 2º mandato
Um dia após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometer revogar o teto de gastos caso seja eleito, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que é possível mexer em "uma coisa ou outra" no mecanismo, mas disse que só irá discutir isso após as eleiçõ...
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Após Lula prometer revogação do teto de gastos, Bolsonaro admite mexer 'uma coisa ou outra' em 2º mandato
Um dia após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometer revogar o teto de gastos caso seja eleito, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que é possível mexer em "uma coisa ou outra" no mecanismo, mas disse que só irá discutir isso após as eleiçõ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39713 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não se encontra qualquer referência à revogação do seu mandato, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve ... adeia de poderes de mandato", mas apenas reiteração de instrumento ... anterior, em\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0134013-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1224550/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
... CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-22.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A expiração do prazo de validade da segunda...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, ... -
Acórdão nº 2006/0164453-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ... para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, ...
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Acórdão nº 2006/0193539-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. REVOGAÇÃO. ATO PRATICADO PELO EX-MANDATÁRIO. VALIDADE. TERCEIROS DE ...