revogação de mandato
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Acórdão nº 2006/0164453-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ... para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, ...
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Acórdão nº 2006/0193539-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. REVOGAÇÃO. ATO PRATICADO PELO EX-MANDATÁRIO. VALIDADE. TERCEIROS DE ...
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Acórdão nº 2008/0056794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO MANDATÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1005-55.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que considerou o mandato tácito imputado, sem reservas, ao Dr. Agenor Borges de Castro, revogador do mandato expresso...
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC.DEVER DA PARTE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADENÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.1. Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento doagravo em...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. ... pretendida, quanto menos mandato de ao menos quatro dos seis proprietários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... -
Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES ...
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Acórdão nº 2004/0130778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. SUPERVENIÊNCIA DO FIM DO MANDATO....
... REVOGAÇÃO ... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. SUPERVENIÊNCIA DO FIM ... DO MANDATO. PREJUDICADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-95.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do...
... JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-55.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida que declara que -inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito-. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao determinar que a juntada de novo mandato, sem ressalvas,...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida ... , tal não é o entendimento prevalecente em relação à revogação de mandato expresso por tácito, pois o mandato tácito possui ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o inciso VII do caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR TAMBÉM POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-13.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. "MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS ... (DJ ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" ... Recurso de Embargos de que se conhece e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-31.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal ...