revogação de mandato

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Inteligência do item I da Súmula nº 331 do TST. Óbice do art. 896, §

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RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES. OJ 349 DA C. SBDI-1/TST. Merece reforma a decisão recorrida que declara que o mandato tácito anteriormente conferido a um advogado revoga o mandato expresso posteriormente...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ACORDO. ABRANGÊNCIA. REEXAMEFÁTICO. INDENIZAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. CONTRATO. ENRIQUECIMENTOILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE.AUSENTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ)

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida que declara que -inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito-. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao determinar que a juntada de novo mandato, sem ressalvas,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários...

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, POR MEIO DE VARA CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido...

RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. DEFEITO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos, correta a penalidade aplicada. 2. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (OJ 349 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogaç

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SDI-1 desta Corte Superior, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada nos termos do artigo 249, §2º, do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no