revogação de mandato

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do instrumento anteriormente apresentado e sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES. MOMENTO EM QUE SE OPERA A REVOGAÇÃO. Nos termos da OJ 349 da SBDI-1, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a revogação dos instrumentos anteriores opera-se somente a partir da juntada do novo instrumento de mandato aos autos, em...

recurso de revista. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica revogação tácita do mandato anterior, e enseja a irregularidade de representação processual da agravante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ 1. Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. DEMAIS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DE REVISTA. ART. 13 DO CPC. Segundo mandato outorgado com o mesmo objeto, sem ressalvas em relação a procurações anteriores, caracteriza revogação tácita do primeiro instrumento. Decisão regional proferida em consonância com o preceituado na OJ. nº 149 da SBDI-1, desta Corte. Agravo de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DEHONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,quando o patrono tem o contrato de prestação de serviçosadvocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve serefetivada por meio de ação autônoma.2. Não...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ARBITRAMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. REVOGAÇÃO DOMANDATO.1. Ação de arbitramento de honorários.2. A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25,inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre aciência da renúncia ou revogação do...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOEMBARGANTE.1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honoráriosadvocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos derescisão unilateral do contrato de prestação de serviçosadvocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. REVOGAÇÃO DE MANDATO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação processual da parte, não se conhece do recurso ordinário interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposiçã

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE MANDATO - NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos de prestação de serviços advocatícios, por serem regidos pelo Estatuto da OAB, possuindo legislação própria. - Em casos de revogação de mandato, não é...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE MANDATO - NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos de prestação de serviços advocatícios, por serem regidos pelo Estatuto da OAB, possuindo legislação própria. - Em casos de revogação de mandato, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina