revogação de poderes advogado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no ... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO ... sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...
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Acórdão nº 2011/0300796-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. CONSTITUÍDO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente...
... ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ... poderes" ao ... defensor anteriormente constitu\xC3"ído, acarreta a revogação tácita do ... -
Acórdão nº 2015/0177029-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. EDITAL EXPEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ENCARCERAMENTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÊXITO. PROCURAÇÃO: PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RÉU CIENTE DA ACUSA&
... REVOGAÇÃO ... CONSTRIÇÃO. ... PROCURAÇÃO: ... patrono e outorgando-lhe poderes para receber ... tendo o réu constituído advogado", mediante ... instrumento com amplos \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... ARTIGO 1 ... Os poderes pblicos federal e estadual, independente da ... , indique, no prazo de dois dias teis o advogado que patrocinar a causa do necessitado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... continuarão aplicáveis até a sua revogação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO ... logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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