revogação de prisão
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... ARTIGO 47 ... e) a revogação da medida de segurança; ... f) a desinternação e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... revogação. " ... "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias ... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; ... VI-A - ... ) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... III - (VETADO); ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... V - (VETADO); ... Parágrafo único. (VETADO) ... revogação da autorização de saída temporária; ... III - (VETADO); ... IV - ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; ... II - concessão de liberdade a ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade nos autos, tendo em vista a suposta prática...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... V - não ter integrado organização criminosa ... § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo." (NR) ... Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes ...
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Alegando piora em estado de saúde, modelo Bruno Krupp pede revogação de prisão
Agência O Globo -A defesa do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos — preso por atropelar o estudante João Gabriel Cardim Guimarães, de 16 — entrou com um pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alter...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Justiça nega pedido de revogação de prisão de PM que matou a irmã no Rio
A juíza Juliana Grillo El-jaick, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, negou o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar apresentado pela soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, ré pelo homicídio duplamente qualificad...
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Justiça nega pedido de revogação de prisão de PM que matou a irmã no Rio
juíza Juliana Grillo El-jaick, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, negou o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar apresentado pela soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, ré pelo homicídio duplamente qualificado ...
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Acórdão nº 2017/0000038-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE RESULTOU NA MORTE DE VIGILANTE. PRETENSÃO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUS&#
... REVOGAÇÃO" DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ... GENÉRICA \xC2" ... -
Defesa pede revogação da prisão de ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques
A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de sua prisão preventiva. Suspeito de interferência no processo eleitoral, ele teria implementado blitzes para d...
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Defesa pede revogação da prisão de ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques
A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de sua prisão preventiva. Suspeito de interferência no processo eleitoral, ele teria implementado blitzes para d...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ser considerado como ratificação implícita da prisão preventiva, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. A necessidade de revogação da prisão preventiva do recorrente pelas condições subjetivas favoráveis, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando-se inviável a apreciação originária do tema no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso ...
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Entregadora foragida é detida no Rio; advogada pede revogação da prisão
Viviane Maria de Souza, 38 anos, entregadora com mandado de prisão em aberto na Justiça de São Paulo por tráfico de drogas, deixou a 15ª DP (Gávea) após quase seis horas dentro da unidade. Ela foi levada à Delegacia de Apoio ao Turismo (Deat), no Leb...