revogação de procuração

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  • Revogação de procuração
  • Advogado que continua atuando em ação afasta revogação tácita de procuração

    Advogado que continua atuando afasta revogação de procuração

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. #Incluído pelo ...ARTIGO 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de ...

  • Acórdão nº 2006/0164453-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A falta do...

    ... causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação ...

  • Decisões Monocráticas nº 068217 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    Agravo. Recuperação Judicial. Alteração do plano de recuperação. Desentendimento entre o administrador da recuperanda e seus advogados. Revogação da procuração. Discordância do diretor estatutário com a modificação do plano. Retratação da proposta de alteração do plano. Inteligência do art. 428, inc. IV, do Código Civil. Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não...

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ..., já por intermédio de seu novo procurador - Siqueira Castro Advogados - noticiando a revogação expressa da outorga anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de ...

  • Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos

    Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita ...#Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. h) nos demais casos previstos em lei. ...

  • Acórdão nº 1.0518.12.008674-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO QUE INTERDITOU PROVISORIAMENTE A IDOSA E NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO QUE BENEFICIA A IDOSA, EM SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS PELA IDOSA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    ...234/243, 300 e 344 - TJ, que nomeou curadora provisória à agravante e revogou a procuração outorgada aos seus patronos. Pugna pela anulação da decisão interlocutória de fls. 234/243 dos ...Ressalta que a agravante não é representada pelos subscritores do agravo, face a revogação de procuração feita pela atual curadora com o aval do Ministério Público. Que houve reunião ...

  • Acórdão nº RMS 23672 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Recurso ordinário provido.

    ...INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento ...2. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e⁄ou substabelecimento nos autos. . 3. Recurso ordinário provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....

    ...PROCURAÇÃO VENCIDA. . 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. ...

  • Acórdão nº 2006/0012460-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. É inexistente o recurso quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação

    ...REVOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. . 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento o anterior. . 2. É inexistente o recurso quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental provido. ...

  • Acórdão nº 0026928-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTES DA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. NEGA-SE PROVIMENTO. Segundo o STJ, a decretação de...

  • Acórdão nº 1.0433.09.285071-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA - VENDA REALIZADA APÓS A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A VENDA DO IMÓVEL - CONLUIO COMPROVADO ENTRE O EX-PROCURADOR E O COMPRADOR - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO RECONHECIDOS. - Ressoando da prova documental, que o ex-procurador realizou a venda do imóvel com a utilização de uma...

    ... documental, que o ex-procurador realizou a venda do imóvel com a utilização de uma procuração já revogada, com ciência e conluio do vendedor, impõe-se a nulidade da escritura de compra e ... se fosse mandatário, não obstante se encontrar nos autos a notificação judicial de revogação dos poderes realizada pelos autoras, inclusive com publicação de edital. Sustentam também, ...

  • Acórdão nº 2008/0101538-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO POR UMA DAS PARTES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO (ART. 557, § 2º, DO CPC). EFEITOS DA DECISÃO. EXCLUSÃO DA PARTE NÃO REPRESENTADA. EMBARGOS DECLATÓRIOS ACOLHIDOS. - Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que...

    ...EMBARGOS DECLATÓRIOS ACOLHIDOS. 1 - Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que posteriormente subscreveram o recurso ...), ora embargante, informando a constituição de novos advogados e a revogação da procuração outorgada aos procuradores Maurício Dall Agnol e outros, subscritores do recurso que deu origem à ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.033118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BEM IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REGISTRO PÚBLICO - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

    ...05). Asseverou que em 26 de março de 2008 a autora assinou Procuração Pública outorgando poderes ao requerido para firmar a escritura pública de venda do referido ... obtido ciência de que o referido bem imóvel não foi alienado, firmou Escritura de Revogação de Mandato, revogando a procuração anteriormente concedida ao seu ex-cônjuge (fl. 38). Afirmou o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-32.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada nos termos do artigo 249, §2º, do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no

    ...- EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a ...Assim, embora este último mandato faça menção à revogação dos anteriores, não atinge aquele com o qual não estabeleça conexão, sendo regular a ...

  • Acórdãos nº 142180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Mandato - Anulação de ato jurídico c.c. indenização - Atuação do mandatário posteriormente à revogação da procuração - Prescrição reconhecida - Prazo que se conta da prática do ato e não do suposto conhecimento da mandante - Extinção mantida - Improvimento.

    ...indenização - Atuação do mandatário posteriormente à revogação da procuração - Prescrição reconhecida - Prazo que se conta da prática do ato e não do ...

  • Acórdãos nº 036412 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Março de 2014

    Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Constituição de novo procurador sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. Há constituição de novo procurador e, por ser posterior ao primeiro, revoga tacitamente o mais antigo, especialmente em razão de inexistir ressalva quanto ao mandato...

  • Decisão Monocrática nº 1.0521.13.008670-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - INSTRUÇÃO INDEVIDA DO RECURSO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva quanto ao instrumento anterior, acarreta a revogação tácita. Se inexiste na cadeia de procurações e substabelecimentos vigentes outorga de...

    ...A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva quanto ao instrumento anterior, acarreta a revogação tácita. Se inexiste ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-84.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

    ...JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50640-50.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

    ...JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do ...

  • Da advocacia

    ... da irregularidade, mormente quando se trata de petição assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp ..., não se aplicando, portanto, ao substabelecimento dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A renúncia deve necessariamente ser comunicada ao cliente, ...