revogação de procuração
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação" da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreens\xC3" ... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-96.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR ... -A juntada de ...
-
Acórdão nº 2009/0134013-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1224550/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
... REVOGAÇÃO" TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURA\xC3" ... PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115⁄STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-10.2010.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos
... EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos autos procuração ... -
Acórdão nº 2008/0101538-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO POR UMA DAS PARTES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO (ART. 557, § 2º, DO CPC). EFEITOS DA DECISÃO. EXCLUSÃO DA PARTE NÃO REPRESENTADA. EMBARGOS DECLATÓRIOS ACOLHIDOS. 1 - Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que...
... REVOGAÇÃO POR UMA DAS PARTES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20540-06.2008.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. DEFEITO...
... 2. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. "A juntada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70141-66.2003.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (OJ 349 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. "A juntada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-61.2004.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos, correta a penalidade aplicada. 2. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação
... 2. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-84.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50640-50.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-32.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada nos termos do artigo 249, §2º, do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no
... - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO" POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR TAMB\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1486-18.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO ... A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-72.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO ... A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei ... § 3o O ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-13.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. "MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS ... (DJ 25.04.2007) A juntada de nova ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" ... Recurso de Embargos de que se conhece e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei ... O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1546-72.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Contudo, o teor da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica ... nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-93.2000.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogaç
... MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Constatado que, em 2005, com a juntada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-50.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR ... -A juntada de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-33.1996.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I/TST, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- Assim, deve constar no Diário...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos ...