revogação de procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811500-83.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Assim, na medida em que a petição dos embargos de declaração foi assinada por advogado
... Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" ... Destaque-se, ainda, que, para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36800-33.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo de instrumento não conhecido.
... procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... Portanto, não havendo ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33556/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/AZ ... MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da ...
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Acórdão nº 71010488245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MARCO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MARCO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62000-78.2012.5.17.0014) 12-09-2018
... a OJ nº 349 da SBDI-1, de seguinte teor: " A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... 2 - O entendimento que se firmou nesta Corte foi de que a revogação dos instrumentos anteriores, nos termos da referida orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45440-70.2008.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular compromete pressuposto de admissibilidade recursal, tornando inexistente o recurso. Por outro lado, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.-
... Por outro lado, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... agrava de instrumento sustentando que em momento algum houve revogação dos poderes anteriormente outorgados, de acordo com o substabelecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43340-36.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... NÃO PROVIMENTO ... 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... Dessa forma, conclui-se que houve revogação tácita ... Nesse contexto, a decisão agravada foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-25.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDDE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada da nova procuração implica revogação da anterior, sendo que o substabelecimento em que conferidos poderes ao ilustre advogado que subscreveu as razões do apelo era anterior à outorga da nova procuração. Incidem ao caso a OJ-SBDI-1-TST-349 e o item IV da Súmula 395/TST. Embargos de declaração não conhecidos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1412020/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE ... 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1412020/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE ... 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS POR PROCURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - NOVA PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPRA E VENDA...
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Acórdão nº 1.0000.19.158822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS POR PROCURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - NOVA PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPRA E VENDA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36-70.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica revogação tácita do mandato anterior, e enseja a irregularidade de representação processual da agravante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta...
... In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... Acrescente-se que não é possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126125720204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812612-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Janaina Ferreira Pontes De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802790-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
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Acórdão Nº 0300007-30.2015.8.24.0007 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSOS INOMINADOS - RECURSO DO SAMAE - TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU, SENDO OFERTADA CONTESTAÇÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR - CORRETA DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO PELA MAGISTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ... – REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR – ... CORRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2002
... MF/MCG/cg/JM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20296/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração ... (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... MF/MCG/cg/JM ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
... 4ª Turma MF/LM/cg FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20296/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...