revogação de procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4813000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTATIVIDADE. NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. Não ofende o artigo 5º, ... ção aos signatários, sem ressalva da anterior, configura revogação do mandato, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quando não ...
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Acórdão nº 50928103020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
... ; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação" do mandato ... Outrossim, é assente no Tribunal de Justiça a aplicaç\xC3" ... Afirma que, no dia 13/10/2016, o autor teve sua procuração revogada e que na mesma data ajuizou a execução de honorários ...
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Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. ... 4. Embora poder-se-ia entender pela revogação tácita do mandato anterior ... -
Acórdão Nº 0301794-04.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... ÍCIOS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS e REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÕES" contra João Ronaldo Martins Haeffner e Rute Aguiar ... primeiro lugar, importante frisar que ficou demonstrado que a procuração firmada pela apelante é a denominada "em causa própria". A questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Nº 0309195-51.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO AJUIZADA PELO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, RÉU EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA CORRÉ NOS AUTOS PRIMITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO RELATIVA À VALIDADE DO ATO CITATÓRIO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268641-94.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do agravo de instrumento - 20/07/2009 - a procuração datada de 28/03/2005, que concedia poderes de representação ao signatário...
... EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- ... Assim sendo, ante a incidência da ... -
Acórdão nº 1018524-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE APRESENTOU REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO SEM INDICAR O NOME DO NOVO...
... IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE APRESENTOU REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO SEM INDICAR O NOME DO ... ção da sessão do júri, apresenta pedido de revogação da procuração, que foi subscrita havia 5 (cinco) dias, com motivos que demonstram ... -
Acórdão nº 70085482388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Ação de revisão criminal ajuizada por procurador que, à época da protocolização, não detinha mais os poderes outorgados pelo requerente, na medida em que havida a revogação tácita do mandato a partir da constituição de nova patrona. Desnecessidade de intimação do...
... 2021/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. revogação tácita da procuração antes do ajuizamento da ação constitucional ... -
Acórdão Nº 0302702-92.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA RÉ VENDEDORA AO AUTOR COMPRADOR. NÍTIDO MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA". INSTRUMENTO IRREVOGÁVEL NA FORMA DA LEI (ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL). IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE...
... contra Dayana Schmoeller Blasius visando a convalidação de procuração pública outorgada pela requerida ao autor Thiago autorizando a este ... ública outorgada pela ré ao autor, ante o ato perpetrado de revogação do mandato, é de se considerar, extraindo-se do instrumento ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA.INSTRUMENTOS ANTERIORES. REVOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE. PREJUÍZO.DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃONEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.AUSÊNCIA.1. Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração,sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracterizarevogação...
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Acordao N° 1302043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Recurso de apelação. Recurso de apelação adesivo. Honorários. Equidade. Possibilidade. Exibição de documentos. Recusa ilegítima. Ônus do autor. Não comprovado. Presunção de veracidade. Impossibilidade. Honorários contratuais. Prazo prescricional quinquenal. Nova procuração. Revogação tácita da outorga de poderes. Pretensão prescrita. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1....
... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NOVA ... PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA OUTORGA DE PODERES. PRETENSÃO ... PRESCRITA ... -
Acórdão Nº 0301044-39.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS EM QUE ATUOU O ADVOGADO, QUE POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INTERESSE EVIDENCIADO.
... PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REVOGAÇÃO ... UNILATERAL DO MANDATO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS ... PROCESSOS EM QUE ... DA PROCURAÇÃO E QUE ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA ... PREVALECÊNCIA DO QUE FOI ... - Acórdão Nº 5024739-74.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão nº 1004887-74.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONSTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – REQUERIDA QUE ADIMPLIU SUBSTANCIALMENTE O CONTRATO – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO.Não é legítima a rescisão unilateral do contrato, em razão do adimplemento substancial do pacto.No...
... apenas descumpriu parte mínima do contrato em razão da revogação da procuração outorgada pelo autor que impediu a renegociação de parte ... -
Acordao N° 1251529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Abuso de incapazes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Manutenção. Pedido de gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de abuso de incapazes, eis que farta a documentação nos autos de...
... outorgar-lhe procuração, possibilitando-lhe o desfalque patrimonial da vítima, notadamente, por ... vítima mesmo após a revogação da procuração que lhe conferia amplos poderes ... 3. Compete ao Juízo ... -
Decisão monocrática Nº 0012403-82.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-05-2022
... RECURSO INTERPOSTO POR PATRONO SEM PODERES ... PARA TANTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO NÃO ...
- Acórdão Nº 5027186-35.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021