revogação de procuração judicial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ...IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ..., por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ...revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou. #Incluído pela ...ção aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4 desta Lei. ...§ 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é ...procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ..., a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ...à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...ício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos ... no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do ... nesta Lei, independentemente de procuração...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
..., para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do to. Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de ...
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Acórdão nº 2015/0242082-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE ...
...PROCURAÇÃO . ... . Superior Tribunal de Justiça. . judicial...revogação... -
Decisão Monocrática Nº 0208257-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Cinge-se a discussão da presente apelação em analisar se é válida a sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito sem
...PEDIDO DE. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0328751-21.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE...
...PRESTAÇÃO. DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO. DO PACTO. HONORÁRIOS ...REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0328123-32.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE...
...PRESTAÇÃO. DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO. DO PACTO. HONORÁRIOS ...REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0320218-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AFASTAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...
... de Segurança impetrado contra ato judicial que aplicou em desfavor de causídico a multa ... - CEP: 41745971 Salvador/BA expressa revogação do mandato firmado com o impetrante, o que, por ... havido, na verdade, a revogação da procuração judicial por parte do outorgante, com a imediata ... -
Acórdãos nº 2008838-68.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE (Declaratória c.c. pedido subsidiário de revisão contratual e repetição de indébito) – Tutela provisória indeferida para suspender a exigibilidade da dívida, impedindo o desconto automático das parcelas em conta bancária mantida pela autora, bem como a negativação de seu nome e o protesto dos títulos, sob pena de multa – Alegação de
... 300 do NCPC) Revogação de procuração particular não comprovada - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para ... -
Acórdão Nº 0800443-18.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS E ODEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS FRUTOS DO ARRENDAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DOS BENS PARTILHÁVEIS. MEEIRA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TODOS OS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RECEBIMENTO DOS FRUTOS DO REFERIDO ARRENDAMENTO. REVOGAÇÃO PARCIAL DOS PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO.AGRAVO DE...
...CONTAS E O DEPÓSITO JUDICIAL" INTEGRAL DOS FRUTOS. DO ARRENDAMENTO DE UM DOS IM\xC3"...DOS BENS PARTILHÁVEIS. MEEIRA. PROCURAÇÃO. OUTORGADA POR TODOS OS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO. ...REFERIDO ARRENDAMENTO. REVOGAÇÃO PARCIAL DOS. PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO. ... -
Acordao N° 1708970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Curatela provisória. Eficácia jurídica. Procuração. Revogação. Interesse e proteção de pessoa maior e incapaz. 1. A interdição é um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos artigos 1. 768 a 1. 778 do novo código civil (lei nº 10. 406/02). 2. Ante o risco ao patrimônio do...
...EFICÁCIA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. INTERESSE E PROTEÇÃO DE PESSOA ...INCAPAZ. 1. A interdição é umato judicial pelo qual se declara a incapacidade de ... -
Acordao N° 1695481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico. Contratos realizados pelo filho em nome da genitora interditada. Ação de interdição com nomeação de outro descendente como curador definitivo. Revogação da procuração anteriormente outorgada. Instituição bancária. Desídia na averiguação da validade do mandato. Celebração de empréstimos....
...DESCENDENTE COMO CURADOR DEFINITIVO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. ANTERIORMENTE OUTORGADA. ... revogação da procuração por decisão judicial, com registro no pertinente. cartório ... -
Acórdãos nº 0035334-79.2002.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
RECURSO – Apelação – Não conhecimento – Subscritor da petição de recurso que teve revogada sua procuração, ficando sem poder de representação judicial – Atos processuais que praticou após a revogação que são inexistentes – Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0035334-79.2002.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...
... recurso que teve revogada sua procuração, ficando sem poder de representação judicial Atos processuais que praticou após a revogação que são inexistentes ... -
Acórdão Nº 0001868-44.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL- RESPONSABILIDADE CIVIL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR”– INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - DEFERIMENTO...
... – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA – .../REVOGAÇÃO OU PRAZO DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO. MANDATO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO. CIVIL ... -
Acórdãos nº 0003830-20.2012.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. Mandato. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso somente da autora. - Agravo retido não reiterado pela autora em razões. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que relegou para apreciação futura a legitimidade passiva do corréu Tabelião. Recurso não conhecido. - Matéria recursal...
... acolhido o pedido de revogação da procuração outorgada pelos ...ência entre os sócios, a via judicial é o caminho previsto em lei para a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
...1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... Cessa o mandato: . I - pela revogação ou pela renúncia; . Veja arts. 683 a 687; CPC ...