revogação de procuração particular
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , que pode ser outorgado em instrumento particular dactilografado, ou por têrmos nos autos ... § ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO ... artigo refere-se à procuração particular e o segundo descreve uma forma de revogação de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento lico, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 2008838-68.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... 300 do NCPC) Revogação de procuração particular não comprovada - ...
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Acórdão Nº 5021239-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... da comunicação de venda e a revogação da procuração pública outorgada ao segundo ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO PARTICULAR. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE PODE SER FEITA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Acórdãos nº 1048703-09.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... ÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Celebração de Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Imóvel ...
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Acórdão nº REsp 1077658 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO "INTER-VIVOS", POR INSTRUMENTO PARTICULAR E TERMO COMPETENTE, REPRESENTADA A MULHER DO DOADOR PELO MARIDO SEU...
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Decisão Monocrática Nº 4023596-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-09-2019
... notificaram os agravados acerca da revogação dos poderes outorgados na procuração particular ...
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Acórdão Nº 0000676-76.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ... INSTRUMENTO PROCURATÓRIO C.C. PARTICULAR DE PROCURAÇÃO ... PRETENSAMENTE OUTORGADO PELA ...
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Acórdão Nº 0032660-33.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS EM CARTÓRIO EM 2011. DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO AO RÉU WILTON JOSÉ SILVA DE MIRANDA QUE FOI REVOGADA EM 1998,...
... DESCABIMENTO ... PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO AO RÉU ... WILTON JOSÉ ... REGISTRADAS EM 2011 QUE SÃO NULAS. REVOGAÇÃO ... DA PROCURAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA EXPRESSA ... PARTICULAR ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0003503-46.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EMBARGADO ... ÉRITO: DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... ATUALIZADA. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO ...
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Acordao N° 1258983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil e civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Deferimento. Procuração pública. Venda de imóvel particular. Exaurimento de seus efeitos (artigo 682, inciso iv, cc). Revogação. Não cabimento. Inexistência de vícios. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à resiliçã
... DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR ... (ARTIGO 682, INCISO IV, CC). REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... 1. Trata-se ... -
Acordao N° 1259024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade de compra e venda. Imóvel particular. Procuração pública outorgada em caráter irrevogável e irretratável. Nulidade não configurada. Validade e revogação analisadas em outro processo. Julgamento conjunto. Manutenção do negócio jurídico celebrado. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARTICULAR. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA ... EM CARÁTER ... VALIDADE E REVOGAÇÃO ANALISADAS EM OUTRO PROCESSO. JULGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... O Tribunal Regional, no particular, consignou que o perito, em inspeção realizada ... Acrescente-se que "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 1146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... , 1º.12.2023, foi juntado termo de revogação de procuração particular firmada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... Em 1º.12.2023, foi juntado termo de revogação de procuração particular firmada pelo ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... 1.864 público, 1.868 cerrado e 1.876 particular ... Invalidam os negócios jurídicos que ... Cessa o mandato: ... I - pela revogação ou pela renúncia; ... Veja arts. 683 a 687; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002152-41.2010.5.06.0143), 30-11-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos, inviável seu conhecimento, em face da irregularidade de representação. Efetivamente, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos anteriores.
... Recurso n ã o provido no particular. VISTOS ETC. Trata-se de recursos ordin á rios ... -
Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÃCIOS. ANTERIOR AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS E DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÃUSULA PENAL COM BASE NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 DO CC/02 E 22...
... 10/6/2017, com a comunicação da revogação e cancelamento da procuração ... anteriormente ... ré/apelada revogou a procuração particular ... outorgada ao autor/recorrente em 10/07/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079006720174058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807900-67.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO LUIZ DA GAMA ROSA DOS REIS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELANTE: RAFAEL ESTRELA DE ARAUJO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: NILFRAN ATACIO LOURENCO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: MARCO ANTONIO CORDEIRO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: ERIVALDO LOPES
... aos embargos de declaração do particular para corrigir o acórdão do julgamento ...