revogação do ato administrativo
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... e) a revogação da medida de segurança; ... f) a desinternação e o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ... pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento ... IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA ... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o inciso VII do caput ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; ... revogação expressa ... § 1º O disposto no caput inclui, até a data de entrada em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo ... Instituição da revisão e consolidação de atos normativos ... Art. 7º A revisão de atos resultará: ... I - na revogação expressa do ato; ... II - na revisão e na edição de ato consolidado ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ções sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de ... § 1º Os efeitos da revogação ...
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Acórdão nº 2010/0051175-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prius (o crime), mas, sim, no posterius (as conseqüências administrativo-processuais); sem falar que o sujeito que se protege com a revogação do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... b) as disposições transitórias; ... c) a cláusula de revogação, quando couber; e ... d) a cláusula de vigência ... Art. 6º A ... III - o órgão encarregado de prestar apoio administrativo; ... IV - quando necessário, a forma de elaboração e aprovação do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
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Acórdão nº 2008/0018060-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... pela empresa requerente objetiva, de forma prevalente, obter a revogação do ato administrativo que resultou no lacre de seu estabelecimento e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-17.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... não demonstrou o motivo determinante para anulação/revogação do ato administrativo que implicou tal concessão. Recurso de revista não ...
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Acórdão nº 2014/0332441-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ROMOÇÃO. ... REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PERDA ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874⁄99. DECADÊNCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874⁄99. DECADÊNCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0198564-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL. ... INTERPOSIÇÃO ...