Revogação do livramento
-
Acórdão nº 2009/0032635-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NCIA DE SUSPENSÃO⁄REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2009/0225606-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. OITIVA DO APENADO. INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE ...
-
Acórdão nº HC 197672 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE PROVA. TRÂNSITO EM ... ão por delito praticado durante o período de prova acarreta a revogação do livramento condicional e a perda dos dias remidos, nos termos o artigo ...
-
Acórdão Nº 153259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. LIVRAMENTO...
... beneficiá-la, com as cautelas próprias ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIÊNCIA. A superveniência, ... trânsito em julgado de condenação constitui causa de revogação do ... livramento condicional ... Vistos, relatados e discutidos estes ... - Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0222651-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO ...
-
Acórdão nº HC 101618 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0190117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à ...
-
Acórdão nº HC 172897 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 113 do CP, em caso de evasão ou, ainda, de revogação do livramento condicional, a prescrição será regulada pelo quantum ...
- Acórdão nº HC 225834 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0209892-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO APÓS TERMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SITUAÇÃO VENCIDA PELO DECURSO ...
-
Acórdão nº 2006/0058957-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRESSÃO DE REGIME - OCORRÊNCIA DE FALTA ...
-
Acórdão nº 2005/0163133-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. DENEGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0002849-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , quais sejam, no caso de evasão do condenado ou no de revogação" do livramento condicional, não se admitindo aplicação extensiva ou anal\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0018376-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA ... 2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível a ...
-
Acórdão nº 2006/0188407-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA ... REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 89, DO CP E ...
-
Acórdão Nº 192170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO PACIENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DA LEP, COMBINADO COM O ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO PELO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... II – No caso, a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de ... Justiça do Estado de São ... -
Acórdão nº 2006/0255787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ... II.Embora seja obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... II – não se consideram ... -
Acórdão nº 2016/0050443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a...
... REGIMENTAL ... LIVRAMENTO" CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE ... PROVA. AUSÊNCIA \xC2" DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU ... -
Acórdão nº 2007/0197385-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA ... 2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à ...
-
Acórdão nº 2007/0119610-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à ...
-
Acórdão nº 2008/0105864-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à ...
-
Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... manto da coisa julgada, tais como reincidência, revogação do ...
-
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... possibilidade de alcançar certo benefício (exemplos: sursis, livramento condicional, diminuição ou não-imposição de pena, extinção da ... b) Revogação da suspensão condicional da pena, isto é, o trânsito em julgado da ...