Revogação do livramento

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...

Agravo em execução de pena. Revogação livramento condicional. Prisão para retorno ao cumprimento da pena. Data-base. Última prisão. Agravo não provido. 1. Como é cediço, os consectários legais decorrentes da revogação do livramento condicional não se confundem com àqueles decorrentes do reconhecimento da falta grave, por se tratarem de institutos distintos. 2. É firme na jurisprudência deste...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA.SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO TEMPESTIVAS. SÚMULA 617/STJ. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir habeas corpus em substituição ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. A ausência de realização de audiência de justificação pode acarretar inúmeras consequências prejudiciais a apenada, como a revogação do livramento condicional, voltando a apenada para o interior do estabelecimento prisional. Inviável a revogação do livramento

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 617/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 60 % SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA – NOVO DELITO POSTERIOR A REVOGAÇÃO COM RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – FATOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PRECEDENTES. Apenada que, antes de ser dado cumprimento à decisão que concedeu o livramento condicional, descumpriu, em três oportunidade, as condições da prisão domiciliar a que estava submetida. Revogação do livramento condicional e reconhecimento da falta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. TRANSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise às informações dos autos, o réu foi condenado definitivamente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por delito cometido em 08/07/2020, no curso do livramento condicional. 2. A defesa alega, em síntese, a não obrigatoriedade da revogação do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Decisões proferidas pelo juízo da execução que (I) tornou sem efeito a concessão do livramento condicional e (II) reconheceu a falta grave, já impugnadas através de agravo em execução anteriormente...