Revogação do livramento

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  • Acórdão nº 51466270920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. TRANSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise às informações dos autos, o réu foi condenado definitivamente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por delito cometido em 08/07/2020, no curso do livramento condicional. 2. A defesa alega, em síntese, a não obrigatoriedade da revogação do

    ... de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS, que revogou o livramento condicional em razão de cometimento de novo delito no curso do . Em suas razões, a defesa argumentou que a revogação, no caso, não é impositiva. Aduziu que, segundo o artigo 145 da LEP, há ...
  • Acórdão nº 50902891520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Decisões proferidas pelo juízo da execução que (I) tornou sem efeito a concessão do livramento condicional e (II) reconheceu a falta grave, já impugnadas através de agravo em execução anteriormente...

    ... n.º 5090289-15.2022.8.21.7000, trata de tornar sem efeito o livramento condicional, enquanto o outro agravo em execução, trata da ...AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ...
  • Acórdão Nº 0000279-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 617 DO STJ - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No mérito, o agravante aduz que não houve a suspensão ou interrupção do livramento condicional durante o período de prova, sendo de rigor a aplicação da extinção da pena

    ... VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE ...Enunciado 617 : “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a ...
  • Acórdão nº 0811008-83.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023

    Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Revogação do benefício. Condenação por novo crime. Alteração da data-base. 1. Como é cediço, a prática de novo crime no curso do livramento condicional é causa de revogação do benefício e não do reconhecimento de falta grave. São institutos que não se confundem. 2. Nos termos do art. 88 do Código Penal, a revogação do livramento condicional por...

    ... 17883817) que o agravante cumpre pena nesta Comarca e estava em livramento condicional desde 13/09/2021, sendo preso em flagrante pela prática de ... que após a condenação definitiva, o juízo determinou a revogação do livramento condicional, bem como, entre outras providências, fixou a ...
  • Decisão Monocrática nº 50668781120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 29-01-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. TENDO SIDO CUMPRIDA A PENA, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES ACOSTADAS E HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO RECONHECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

    ... . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. Tendo sido CUMPRIDA A PENA, ...
  • Acórdão Nº 0001076-19.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS E ESTABELECEU COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTURAS BENESSES EXECUTÓRIAS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. APENADO QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL MAS, DEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE MAIS UMA CONDENAÇÃO PENAL, RETORNOU AO REGIME FECHADO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MAIS NOVO...

    ...APENADO QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL MAS, DEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE MAIS UMA CONDENAÇÃO ...revogação do livramento condicional dado o trânsito em julgado de mais uma ...
  • Sanção Penal
    ...É imperioso ainda consignar que, havendo revogação do sursis e determinandose o cumprimento da pena privativa de liberdade ..., excepcionalmente, também em regência prisional aberta ou sob livramento condicional (art. 126, § 6º, LEP) possam descontar, mediante o trabalho ...
  • Acórdão nº 1005673-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 60 % SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA – NOVO DELITO POSTERIOR A REVOGAÇÃO COM RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – FATOS

    ...E MENTA. AGRAVO EM Ez. . ECUGÁO PENAL - REVOGACÁO DO LIVRAMENTO. CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICACÁO DE. PERCENTUAL ...
  • Processo nº 0020743-41.2014.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO DO AGRAVADO POR NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE À MÍNGUA DE SUSPENSÃO OU DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO. TERMO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Apesar de o agravado ter sido preso em flagrante pela pr

    ...LIVRAMENTO  CONDICIONAL. . ...  À  MÍNGUA  DE  SUSPENSÃO  OU  DE  REVOGAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão Nº 4001139-30.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO APENADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO CARACTERIZADO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA EM TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA....

    ...INSURGÊNCIA DO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO APENADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 50744609120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.  A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Lapso temporal necessário à obtenção do benefício cumprido. Mérito subjetivo não demonstrado. Gravidade das infrações penais praticadas, significativo saldo de pena a cumprir,...

    ... ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;   . b) condenado por exercer o comando, individual ou ...revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.   . § 5º Não se ...
  • Acórdão nº 51763801120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A notícia da perpetração de novo delito no curso do período de prova autoriza a suspensão do livramento condicional, a teor do art. 145 da LEP. Lado outro, à revogação do benefício, faz-se imprescindível a existência de condenação...

    ... Criminais da Comarca de Palmeira das Missões/RS, que revogou o livramento" condicional concedido ao apenado (3.5). Em razões, o agravante sustentou\xC2" a impossibilidade de revogação do livramento condicional com supedâneo exclusivo na informação ...
  • Acórdão Nº 5000903-37.2022.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO REALIZAR SOMA DE PENAS E FIXAR O REGIME FECHADO, FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DO APENADO.PRETENSA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. AVENTADO QUE O DECISUM AFRONTA PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, QUE ESTABELECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃ

    ...2, fl. 5). No mais, argumentou que "a revogação do livramento condicional, conforme apontado pelo juízo, se deu em razão ...
  • Acórdão nº 51618572820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO. PEDIDO PREJUDICADO. Caso em que o magistrado singular, em face da superveniência de nova condenação definitiva, que ensejou a revogação do...

    ... em face da superveniência de nova condenação, que ensejou a revogação de livramento condicional e a fixação do regime fechado, indeferiu ...
  • Acórdão Nº 5011918-06.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO - RECURSO DEFENSIVO.ALMEJADA EXTINÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA - SUSPENSÃO DO PERÍODO DE PROVA OCORRIDA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CP E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 617/STJ - DECISÃO QUE...

    ... resumo, a defesa argumenta que o apenado foi beneficiado com o livramento condicional em 27.06.2016 nos autos n. 0004596- 66.2010.8.24.0023, sendo ... a quo assim determinou: "Não havendo suspensão ou revogação do livramento, o término da pena executada nestes autos está previsto ...
  • Acórdão nº 50333354620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE.  De acordo com o disposto no art. 145 da Lei de Execução Penal, quando o apenado praticar nova infração penal no curso do livramento, o juiz poderá suspender o benefício até o trânsito em julgado da decisão relativa a esse novo delito. Havendo nova condenação, impõe-se a...

    ... Comarca de Caxias do Sul/RS, que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido ao apenado EZEQUIEL IUNGES, em ... que o livramento condicional possui regras próprias, sendo a revogação da benesse aplicada justamente à título de sanção pela inobservância ...
  • Acórdão Nº 4000418-50.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE, COM DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PELA NOVA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PROVIMENTO. SÚMULA 234 DO STJ. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA DE NATUREZA PERMANENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DA...

    ...AO SEMIABERTO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA. ...CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PLEITO DE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARGUMENTO DE. QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHE O ...
  • Decisão Monocrática nº 50045074020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA VEC CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.  Durante o processamento do presente recurso, sobreveio decisão do Juízo da VEC deferindo ao apenado a progressão...

    ...UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0164073-2 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal; dessa forma,

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. ... condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.023585-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.023585-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.023585-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.042828-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    ...: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000083-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDENTE. RÉU PRIMÁRIO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. LACUNA DA LEI. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EXIGÍVEL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL SIMPLES (1/3). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROVA ATRAVÉS DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. AVALIAÇÃO DO PERÍODO COMPLETO DE CARCERAGEM. NÃO

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO. LIVRAMENTO. CONDICIONAL. PROCEDENTE. RÉU. PRIMÁRIO PORTADOR DE MAUS ...
  • Acórdão nº 50411708520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE.  De acordo com o disposto no art. 145 da Lei de Execução Penal, quando o apenado praticar nova infração penal no curso do livramento, o juiz poderá suspender o benefício até o trânsito em julgado da decisão relativa a esse novo delito. Havendo nova condenação, impõe-se a...

    ... Comarca de Porto Alegre/RS, que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido ao apenado ALEXANDRE ELIAS DO ...Havendo nova condenação, impõe-se a revogação do livramento condicional. No caso de absolvição, a benesse deve ser ...

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