Revogação do livramento
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Acórdãos nº 2226631-36.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2019
... Execução penal. Alegação de revogação do livramento condicional após o término da data ...
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Processo nº 0420846-48.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Advogado. Patrocínio Infiel. Danos Morais. Inexistência. Apelação Provida. 1. Não Se Conhece Do Agravo Retido que Não Foi Reiterado. 2. Não Se Conhece de Apelação Adesiva que Não É Apresentada Em Peça Autônoma. 3. para que Surja a Obrigação de Indenizar, Deve Não Apenas Haver Uma Conduta Contrária Ao Direito, Mas Também Um Dano. 4. e Não Sofre Danos Morais O Apenado...
... revogação" do ... livramento condicional e a segunda informando \xC2" ... -
Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ... DO TRÁFICO, REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - ... -
Acórdão Nº 5013382-36.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO QUE, ANTES DE TOMAR CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DE INICIAR SEU USUFRUTO, É PRESO EM FLAGRANTE DURANTE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊ
... 0016626-26.2016.8.24.0023, revogou o livramento condicional concedido ao apenado e determinou a regressão de regime, a ... Portanto, segundo ele, não caberia a revogação do benefício propriamente dito, mas tão somente tornar sem efeitos a ... -
Acórdão Nº 5025511-03.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. GOZO DO BENEFÍCIO QUE TERIA INÍCIO EM JANEIRO DE 2022. PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2021. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ADUZIDA A ILEGALIDADE DA DECISÃO. FALTA GRAVE QUE NÃO ESTÁ
... -86.2019.8.24.0135.Segundo alegou a impetrante,foi deferido livramento condicional em favor do paciente, a ser usufrudo a partir de 6-1-2022 ... -
Acórdão nº 0002359-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... condenado e de revogação do livramento condicional, sendo ... inadmissível sua aplicação ...
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Acórdão Nº 0001888-55.2019.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE O ... REVOGAÇÃO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 50869609220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena” ... , aplicando-se exclusivamente às hipóteses de evasão ou revogação" do livramento condicional, a teor dos seguintes precedentes: ... PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000140-83.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... CARACTERIZA EVASÃO DO SENTENCIADO, TAMPOUCO REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PRECEDENTES ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002325-07.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DA INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA DATA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME. Conforme se extrai destes autos e em consulta ao sistema SEEU-CNJ, o agravado cumpre uma pena total de 15 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão. Em 24/04/2018 foi beneficiado com o...
... DA INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... NA DATA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM ... RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ... PRÁTICA ... -
Acórdão Nº 8000620-07.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... 0017974-12.2007.8.24.0018, indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento no art. 88 do Código Penal (Seq ... 87 do Código Penal disciplinam, respectivamente, as causas de revogação obrigatórias e facultativas do livramento condicional, in verbis:Art ...
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Acórdão Nº 0018291-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... 2ºGrau Humberto Gonçalves Brito ... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO DE ... REGIME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... APENADO – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA ... BENESSE E DE AUMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Acórdão Nº 5017125-57.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... da ltima progresso de regime, ao argumento de que "a revogao do livramento condicional pela supervenincia de condenao relativa crime anterior ...
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Acórdão Nº 0500341-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... PELO CRIME DE LATROCÍNIO. AGRAVANTE EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL COM USO DE APARELHO ... DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... 2 No caso em espeque, discute-se a revogação do livramento ... condicional pelo descumprimento das regras de ...
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Acórdão nº 1022650-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DETRAÇÃO PENAL – TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Segundo entendimento dos tribunais superiores, o período em que o réu...
... 113 do Código Penal é restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não se admitindo a ... -
Acórdão Nº 5049938-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... considerando a soltura do paciente nos outros autos, suspendeuo livramento condicional do paciente e determinou a expedio de mandado de ...
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Acórdão Nº 5019152-74.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... 140.1).Alegou que "encontrava-se em gozo do livramento condicional, concedido na data de 11/03/2022", quando sobreveio comunicao ...
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Acórdão Nº 4001534-62.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 113 DO CÓDIGO PENAL ... (EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL) ... PRECEDENTES. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PELA ...
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Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... de execuo n 0019818-96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob fundamento de que ele ... -
Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... de execuo n 0019818-96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob fundamento de que ele ... -
Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... de execuo n 0019818-96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob fundamento de que ele ... -
Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... de execuo n 0019818-96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob fundamento de que ele ... -
Acórdão Nº 4000073-04.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO" DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVOCADO EQUÍVOCO NA ... DECISÃO. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0806016-16.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de condutas faltosas formalmente reconhecidas. Ações penais em curso. Revogação do benefício. Descabimento. Novel redação do artigo 83, III, “b”, da Lei de Execução Penal. Limitação temporal para aferição do requisito subjetivo aos 12 (doze) meses anteriores ao benefício. Inovação legislativa benéfica ao reeducando....
... concedeu ao agravado MAURÍCIO DA SILVA GOMES o benefício do livramento condicional (id. 12681552). Em suas razões recursais, argui o ente ... expressas ou o envolvimento em outro delito, importará na revogação do benefício concedido e consequente recolhimento do(a) apenado(a) à ... -
Acórdão nº 1.0091.11.001107-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM OITIVA DO APENADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM OITIVA DO APENADO - VIOLAÇÃO AOS ...