Revogação do livramento
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Acórdão nº 0023648-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... se às hipóteses de evasão e de revogação do ... livramento condicional, não podendo o julgador ... interpretar ...
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Acórdão Nº 4004903-58.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 4000079-39.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL – POSSIBILIDADE – NOVA ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 4004704-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU O ... LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO ... CRIME DURANTE O PERÍODO DE ... CONDICIONAL – PRETENSÃO DE NÃO REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE QUE NÃO SEJA IMPEDIDA A ... CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 5006691-46.2022.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
... apenado aps iniciado o resgate na reprimenda ou caso revogado o livramento condicional, hipteses em que deve ser considerado oquantumde pena ...
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Acórdão Nº 4000186-71.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena ... privativa de liberdade igual ou ... STJ. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão nº 0806745-71.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO EM QUE PERMANECEU SOLTO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO. APÓS EFETIVA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Quando da revogação do livramento condicional, deve ser desconsiderado como pena cumprida o integral período em que o reeducando permanecer solto, computando-se somente quando efetivamente iniciar o cumprimento do...
... revogar o livramento condicional concedido a Weslen Henrique De Souza, ... desconsiderou como ... salvo quando a revogação" resulta de condenação por outro crime anterior àquele ... benefício, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009266-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM ... -
Acórdão Nº 4000109-29.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO. 1)- ...
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Acórdão Nº 5008050-89.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO EXCLUSIVA AO MÉRITO DO APENADO. SUBMISSÃO DO REEDUCANDO A EXAME CRIMINOLÓGICO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. PARECER FAVORÁVEL POR MAIORIA (5X1). VOTO VENCIDO EMITIDO PELA PSICÓLOGA FORENSE. APENADO QUE "NÃO REALIZA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ENVOLVIMENTO NO CRIME PELO QUAL...
... de execução penal, em 3-12-2019, o Juízo a quo concedeu livramento condicional em favor do agravante, porém, em 8-1-2020, já sobreveio aos ... de mandado de prisão de decorrente da suspensão e posterior revogação do livramento condicional. Nesse período, o reeducando foi submetido a ... -
Processo nº 0059409-43.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... revogação do livramento condicional e alegou ...
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Acórdãos nº 7004380-98.2018.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
... Revogação do livramento condicional. Insurgência defensiva ...
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Acórdão nº 50528844220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Incabível a concessão de liminar em sede de recurso de agravo em execução. Inteligência da legislação processual penal e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ausência de situação que pudesse justificar eventual antecipação de tutela de forma extraordinária. Pleito não...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PEDIDO LIMINAR. NÃO ... revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. ... § 5º Não se ... -
Acórdãos nº 2180085-88.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... HABEAS CORPUS EXECUÇÃO CRIMINAL REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ...
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Acordao N° 1340470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Preliminar. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Rejeitada. Fundamento do reconhecimento da prescrição. Prazo. Dois anos. Inviável. Pena remanescente. Irrelevante. Prazo de quatro anos, considerando a pena aplicada na sentença. Recurso desprovido. 1. Há interesse recursal na pretensão de alteração do prazo prescricional, pois o...
... condenado ou de revogação do livramento condicional (artigo 113 do Código Penal) ... 4. Fixada ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124923-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124923-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124923-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010751-46.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2020
HABEAS CORPUS. BUSCAM OS IMPETRANTES A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 113 DO CP; OU O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA ABERTURA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO QUE O PACIENTE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES...
... OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESSALTE-SE QUE EM SENTENÇA FOI ... CONCEDIDO ... -
Acordao N° 1294771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Processo penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Revogação do benefício externo. Não computação na pena do tempo solto. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 88 do cp e com o art. 142 da lep, não se computa na pena o tempo em que o apenado esteve solto, no caso de revogação do livramento condicional, por motivo diverso do resultante da condenação, por crime praticado...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EXTERNO. NÃO COMPUTAÇÃO NA ... -
Acordao N° 1313275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Desconto do período de prisão cautelar. Art. 113 do código penal. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena não iniciado. Não é possível o desconto do tempo de prisão provisória na contagem do prazo prescricional, com base na regra do art. 113 do código penal, que é específica para a hipótese de saldo de pena a cumprir em razão de fuga ou...
... razão de fuga ou de revogação do livramento condicional. Se o condenado jamais iniciou o ... cumprimento ... -
Acordao N° 1285292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Desconto do período de prisão cautelar. Art. 113 do código penal. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena não iniciado. Não é possível o desconto do tempo de prisão provisória na contagem do prazo prescricional, com base na regra do art. 113 do código penal, que é específica para a hipótese de saldo de pena a cumprir em razão de fuga ou...
... razão de fuga ou de revogação do livramento condicional. Se o condenado jamais iniciou o ... cumprimento ... -
Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... 113 do Código Penal (evasão ou revogação do livramento condicional), dispositivo de interpretação restritiva, ...
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Acórdão Nº 0089554-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
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Acordao N° 1663894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Período de prova. Progressão de regime. Viabilidade. Recurso desprovido. I - se não houve a revogação do livramento condicional concedido ao recorrido, não se vislumbra óbice ao cômputo do período de prova para fins de cálculo da progressão de regime. Ii - isso porque durante o gozo de livramento condicional, o apenado submete-se a determinadas...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA ... PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE. CURSO DESPROVIDO ... I – Se não houve a revogação do livramento condicional concedido ao recorrido, não se vislumbra ...