Revogação do livramento

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Em Execução Penal – Reeducando Em Livramento Condicional – Decisão de Falta Grave Com Base No Cometimento, Em Tese, de Novo Delito – Pleito de Cassação Da Decisão Agravada, Por Ser Contrária À Lei E Por Não Configuração de Falta Grave – Possibilidade – Livramento Condicional Que Possui Regramento Próprio – A Prática de Crime Doloso Durante O Gozo Da Liberdade Condicional Não Configura...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA DO LIBERADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: I) ANULAÇÃO DA DECISÃO REVOGATÓRIA; II) CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A revogação do livramento condicional dependerá, sempre, da prévia oitiva do sentenciado, nos termos do art. 143, da LEP, e, a inobservância desse dispositivo causa a nulidade...

Execução Penal. Revogação do Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Expedição de mandado de prisão. Oitiva prévia realizada. Aplicação do art. 87 do CP. Revogação facultativa do benefício. Sentenciado que se ausentou da residência em horário não autorizado. Apresentação de justificativa, que não foi acolhida pelo MM. Juiz das Execuções Criminais. Cumprimento da reprimenda...

Agravo em execução – Revogação do livramento condicional e decretação da prisão – Recurso objetivando o restabelecimento do benefício – Inadmissibilidade – Descumprimento injustificado das condições impostas – Ausência de justificativa plausível – Hipótese de revogação facultativa – Inteligência do artigo 87 do Código Penal – Correta a decisão objurgada. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4002270-22.2019.8.24.0000, Criciúma Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Juliano Leopoldo da SilveiraDef. Público : Diego Torres (Defensor Público)Relator: Desembargador Antônio Zoldan da VeigaVistos etc.A Defensoria Pública de Santa Catarina impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Juliano Leopoldo Silveira, em face de...

CÁLCULO - Homologação – Cálculo que considerou a prisão processual como detração do prazo prescricional da pretensão executória – Aplicação do art. 113 do CP – Inadmissibilidade – Detração que somente se opera a favor do sentenciado nos casos de fuga ou revogação do livramento condicional – Prescrição executória, todavia, já operada – Agravo provido, com observação (voto n. 30692)  (TJSP;  Agravo

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Revogação de livramento condicional ante o cometimento de novo delito. Argumenta-se a nulidade da oitiva porque não respeitado o contraditório e ampla defesa; e ausência de trânsito em julgado e da presunção de inocência. Pretendida oitiva judicial e a prorrogação do período de prova até a sentença penal condenatória, mantido o livramento condicional. – Rejeitada a arguição...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ART. 143 DA LEP – AFASTADA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO ART. 86, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000108-97.2015.8.26.0114; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Revogação de livramento condicional ante o cometimento de novo delito. Argumenta-se a nulidade da oitiva porque não respeitado o contraditório e ampla defesa; e ausência de trânsito em julgado e da presunção de inocência. Pretendida oitiva judicial e a prorrogação do período de prova até a sentença penal condenatória, mantido o livramento condicional. – Rejeitada a arguição...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento de indulto de pena com base no Decreto 8.380/14. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento de todos os requisitos. Com razão. Agravante preenche todas as condições legais. Cumpria pena em livramento condicional; tinha, na data estabelecida, reprimendas remanescentes inferiores a oito anos; cumpriu fração de pena suficiente

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O artigo 113 do Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional. Recurso ordinário

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O artigo 113 do Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO, RESULTANDO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ART. 143 DA LEP – AFASTADA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O ART. 86, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de...

Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra do artigo 113 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 113 do código penal apenas se aplica às hipóteses em que o condenado se evadir ou de revogação do livramento condicional. 2. In casu, o agravante não chegou a cumprir a pena a ele imposta. De tal sorte, na...

Habeas Corpus. Inconformismo com a revogação do livramento condicional. Pedido formulado em favor do mesmo paciente em habeas corpus julgado na mesma data. Pedido prejudicado. Extinção do feito sem julgamento do mérito.  (TJSP;  Habeas Corpus 0056091-23.2017.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. 2. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90...