Revogação do livramento
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... , da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que revogou o livramento condicional do agravante, por descumprimento das condições impostas, ... Aduz, ainda, tratar-se de constrangimento ilegal a revogação" do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o descumprimento das condi\xC3" ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... , da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que revogou o livramento condicional do agravante, por descumprimento das condições impostas, ... Aduz, ainda, tratar-se de constrangimento ilegal a revogação" do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o descumprimento das condi\xC3" ...
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... , da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que revogou o livramento condicional do agravante, por descumprimento das condições impostas, ... Aduz, ainda, tratar-se de constrangimento ilegal a revogação" do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o descumprimento das condi\xC3" ...