Revogação facultativa

15344 resultados para Revogação facultativa

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Redução facultativa da pena. Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não ...Revogação obrigatória da suspensão. ARTIGO 86. A suspensão é revogada se, no ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e o restabelecimento da ...Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições. ARTIGO 141. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Revogação facultativa. § 1º- A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Revogação do arresto. 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, ...Revogação facultativa. § 1º- A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário:. ...
  • Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de

    ...COMPARECIMENTO  EM  JUÍZO.  DESCUMPRIMENTO.  . REVOGAÇÃO" . FACULTATIVA. . PRORROGAÇÃO . DO . PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. JUSTIFICATIVA ACEITA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. CIÊNCIA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇ

    ...CIÊNCIA. . REITERAÇÃO . NO . DESCUMPRIMENTO. . REVOGAÇÃO. . AUSÊNCIA . DE . ILEGALIDADE. . NÃO . CONHECIMENTO. ...facultativa...
  • Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ

    ...REVOGAÇÃO  DA . BENESSE . E . PROSSEGUIMENTO . DA . PERSECUÇÃO . PENAL. . ...2.  Com  efeito,  na  revogação  facultativa,  é  imprescindível  que  o  magistrado, . ...
  • Acórdão nº 2014/0336644-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO. FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 89, §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 9.099/95, o sursis processual ser&#x

    ...DO . PROCESSO. . DESCUMPRIMENTO . DE . CONDIÇÃO. . REVOGAÇÃO. . FACULTATIVA. . AUSÊNCIA . DE . PRÉVIA . INTIMAÇÃO . DO . ...
  • Acórdão nº 2010/0150825-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

    ...QUALIFICADO. . SURSIS  . PROCESSUAL. . REVOGAÇÃO . FACULTATIVA. . DESCUMPRIMENTO . DE . CONDIÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0029830-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    ...CONDICIONAL. . DESCUMPRIMENTO . DE . OBRIGAÇÃO.  REVOGAÇÃO"  FACULTATIVA  DO  BENEFÍCIO. . ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0081642-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ACEITA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O término do per&

    ...REVOGAÇÃO  FACULTATIVA.  JUSTIFICATIVA  APRESENTADA . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ...78 deste código. Revogação facultativa. § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre ...
  • Acórdão nº 2015/0290435-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, ...

    ...PENAL.  SURSIS.   REVOGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA . ...facultativa"  (acusado . processado  por  contravenção  penal  no  curso\xC2"...
  • Acórdão nº RHC 28504 / PA de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE PROCESSADA POR OUTRO CRIME DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM OITIVA DA ACUSADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a...

    ...REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM OITIVA DA ACUSADA. ... injustificado das condições impostas (revogação facultativa – art. 89, § 4º, primeira parte, da Lei nº 9.099⁄95), mais sim, de ...
  • Acórdão nº 2009/0167737-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA...

    ...AFRONTA . A . DISPOSITIVO . CONSTITUCIONAL. . REVOGAÇÃO . DO . PENSIONAMENTO, . MEDIANTE . CONTRIBUIÇÃO . FACULTATIVA, . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 87, CP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ...á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ...ção trazida pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, torna facultativa a aplicação de condições judiciais e as exige adequadas ao fato e à ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter democrático e ..., inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente ...II – realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ..., inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:. I – de contribuição efetuada por ..., inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
  • Acórdão nº 0007792-94.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016

    Agravo em execução penal. Livramento condicional. Novo delito. Revogação obrigatória. Sentença irrecorrível. Necessidade. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Alteração. Inviabilidade. O livramento condicional só poderá ser revogado pela prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação. O descumprimento das condições impostas na concessão do livramento condicional...

    ...Livramento condicional. Novo delito. Revogação obrigatória. Sentença irrecorrível. Necessidade. Condições. mento. Revogação facultativa. Alteração. Inviabilidade. O livramento condicional só poderá ser ...
  • Acórdão nº 0303672-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DO IDOSO (ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE declarou a extinção da punibilidade de Edson Muniz dos Santos, por entender que o acusado cumpriu as condições impostas e aceitas, determinando o arquivamento do feito. PEDIDO DE revogação do beneficio ou, subsidiariamente, seja determinado o seu...

    ...ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO. BENEFICIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADO O. SEU CUMPRIMENTO. ...ESTABELECIDAS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Das penas
    ... em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração judicial e audiência do ...b) facultativa : superveniência de condenação à pena privativa de liberdade por outro ...
  • Acordao N° 1352510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021

    Penal e processual penal. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação facultativa. Justificativa pelo não cumprimento. Relevância e plausibilidade. 1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o período de prova, desde que o motivo da revogação tenha...

    ...DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. REVOGAÇÃO. FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO. RELEVÂNCIA E. ...

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