revogação mandato judicial
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... mandato, o portador pode exercer todos os direitos ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do to ... Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 ... e) a revogação" da medida de segurança; ... f) a desinterna\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada ... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... ção do recurso, acarretará a revogação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... cláusula expressa específica do mandato ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DE REVISTA. ART. 13 DO CPC. Segundo mandato outorgado com o mesmo objeto, sem ressalvas em relação a procurações anteriores, caracteriza revogação tácita do primeiro instrumento. Decisão regional proferida em consonância com o preceituado na OJ. nº 149 da SBDI-1, desta Corte. Agravo de...
... MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DE ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... não se encontre no último ano do mandato; e ... II - com capacidade de pagamento ... II - a revogação" do cronograma de liberações de recursos, na hip\xC3" ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... I - na revogação expressa do ato; ... II - na revisão e na ... ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes; ... II - em padrão ... no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano do ...
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Processo nº 0003278-28.2001.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... REVOGAÇÃO DE ... 2 – Revogação do mandato ... e/ou de separação judicial" dos herdeiros, no inventário de \xC2" ...