revogação medida protetiva
-
Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ARTIGO 10-A. É ... prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao ...
-
Acórdão nº RHC 27547 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora o Código de Processo Penal autorize a decretação da prisão preventiva em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessário o preenchimento
...DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. Art. 12. O ... prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao ...
-
Acórdão nº 51109983720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Ausência de manifestação da vítima pela prorrogação do prazo das medidas protetivas, bem como ausência de demais motivos que possam justificar a manutenção da cautelar. Concedida a medida liminar a fim de revogar o monitoramento eletrônico. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
... DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ...revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, ... -
Relatório e Voto com número 5241260-59.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. Não se examina a tese de negativa de autoria por meio do rito célere e estreito do habeas corpus, por demandar exame profundo do acervo probatório. 2 - Decorrido expressivo lapso temporal desde a aplicação das medidas protetivas de urgência sem oferecimento da denúncia,...
... se manifestou acerca da pretensão de revogação do monitoramento eletrônico, determinando. a ...justa a revogação da medida protetiva inerente ao monitoramento eletrônico. ... -
Decisão Monocrática nº 52648337920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º OU 4º GRUPO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
.... Alegou que, no seu entender, o pedido de medida protetiva visa afastar pai e filho, em razão do .... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050423-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020
¿HABEAS CORPUS. PROCESSO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO, E DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO/PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DESTE REMÉDIO HERÓICO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS EXISTENTES E COMPROVADOS. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL....
...VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE ...Portanto, requer, liminarmente, a revogação das medidas. impostas e a suspensão do ... -
Acordao N° 1707717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento do pedido de revogação da medida protetiva de afastamento do lar. Necessidade de manutenção das medidas protetivas. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus denegado. 1. Não há falar em ilegalidade na manutenção das medidas protetivas de urgência fixadas, inclusive, a de afastamento do lar, se os relatos da ofendida ao...
...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE. AFASTAMENTO DO LAR. ... -
Decisao Nº 0327980-98.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO. GRANDE VALOR PROBATÓRIO À PALAVRA DA VÍTIMA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. IMPROVIMENTO. CONCLUSÃO:...
...LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... -
Decisao Nº 0014015-91.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LASTRO EMPÍRICO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO ... -
Decisao Nº 0502016-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos que robusteçam de suporte fático legitimador as medidas de urgência deferidas pela Magistrada de 1º grau em desfavor do Recorrente, devem estas ser mantidas para salvaguardar a integridade física da...
...PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO ... -
Acordao N° 1749104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Aplicação da lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Vítima homem transgênero. Aplicação. Incompetência do juízo. Afastada. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Manutenção. Ausência de justa causa. Revogação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o
...AUSÊNCIA DE. JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE. CONCEDIDA. 1. ...que seja revogada a medida protetiva de afastamento do lar decretada em face ... -
Acórdão nº 52083592520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
..., ressaltando a desproporção da medida. Requereu, assim, a concessão da ordem ao efeito ... o prazo de vigência da medida protetiva, a cautelar perderá, automaticamente, a ...REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 50581475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA.
... por supostamente ter descumprido medida protetiva de não aproximação. Sustenta que ...REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. ORDEM ... -
Acórdão Nº 1000907-51.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-07-2023
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA.1. A análise de matéria não apreciada pelo Juízo de origem, configura a supressão de Instância, vedada pela Lei Penal.2. Habeas Corpus não conhecido.
...PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA. PROTETIVA. DE. URGÊNCIA. –. ... -
Acórdão nº 50241343020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
..., ressaltando a desproporção da medida. Requereu, nesse sentido, a concessão da ordem ...Trata-se de medida protetiva em face de Ricardo Barbosa de Goes. A ... noevento 20, TERMCOMP2), e requereu a revogação das medidas protetivas deferidas em desfavor do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
...DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. . ...revogação... -
Acórdão nº 51012536720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO INDEFERIDO. O RELATO DA VÍTIMA NESTA FASE É SUFICIENTE À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE EM AÇÕES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A NEGATIVA DO PACIENTE. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, NÃO VERIFICO, POR ORA, EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO AO PACIENTE,...
....21.0010/RS, que indeferiu pedido de revogação das medidas impostas. Em suas razões, alegou ...habeas corpus. revogação de medida protetiva. pedido indeferido. O relato da vítima ... -
Acórdão nº 1019545-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CÍVEL – PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – LIDE QUE DECORRE DA ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CONEXÃO – ART. 55, §1º, CPC – CONFLITO PROCEDENTE1. O trâmite de medida protetiva firma a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar na açã
... DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E REVOGAÇÃO" DE MEDIDA PROTETIVA – LIDE QUE DECORRE DA ALEGA\xC3"... -
Acórdão nº 50006373220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Como destacou o Procurador de Justiça, opinando pela manutenção da medida protetiva: "Embora o recorrente negue as ameaças contra a ofendida, inviável, por ora, a revogação das medidas de proteção estabelecidas, porquanto o douto Juízo a quo, em contato direto com a prova dos autos, considerou-as necessárias e adequadas...
... estrito da decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas em seu desfavor, ...ça das alegações da ofendida, na medida em que apresenta relato coerente e, inclusive, ...RECURSO. MEDIDA PROTETIVA. Revogação. impossibilidade. DECISÃO MANTIDA. ... -
Acórdão nº 52481202920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO QUE RESTA PREJUDICADO. Em consulta aos autos do processo originário, verificou-se que, após a impetração do presente Habeas Corpus, o juízo a quo revogou a Prisão Preventiva do paciente em decisão proferida em 20 de...
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ...Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor ... -
Acórdão nº 52487680920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO QUE RESTA PREJUDICADO. Em consulta aos autos do processo originário, verificou-se que, após a impetração do presente Habeas Corpus, o juízo a quo revogou a Prisão Preventiva do paciente em decisão proferida em 11 de...
... DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência .... Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ... -
Acordao N° 1323207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Habeas corpus. Indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de proibição de visita do paciente ao seu filho menor. Situação de conflito e violência entre os genitores da criança. Violência que não se dirige à criança. Prazo de duração de medida protetiva de urgência. Razoabilidade. Direito da criança ao convívio familiar e paterno. Ordem concedida.
...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA. PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE VISITA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000953-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-09-2022
Habeas Corpus nº 0000953-56.2022.8.19.9000 Impetrante: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA, OAB/RJ 118.671 Paciente: LUIZ PAULO DU VERNAY E SILVA JUNIOR Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ (Processo nº 0001758-95.2022.8.19.0209) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA...