Revogação obrigatória
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, ... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , a que se refere o inciso I do caput, poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas no caput do art. 3º ... Seleção para ... a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho ... § 3º O prazo estabelecido no § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 70 ... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Art. 7º A revisão de atos resultará: ... I - na revogação expressa do ato; ... II - na revisão e na edição de ato consolidado ... Revogação expressa de atos ... Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas: ... I - já revogadas tacitamente; ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... obrigatória ... Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... A revogação ... I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; ... III - os casos de revogação e os requisitos ...