revogação procuração advogado

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  • Acórdão nº 2006/0164453-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta do

    ...:MARLI APARECIDA DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO:RENÊ FERREIRA LEMOS RECORRIDO :ANTÔNIO CARLOS ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 ...
  • Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃ

    ...: ANDERSON LUIZ BUFANO (PRESO). ADVOGADO. : JOÃO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S). ...POR . ADVOGADO . SEM . PROCURAÇÃO . NOS . AUTOS. . REVOGAÇÃO . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. . 1. "A circunstância de, no curso do ... seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se ...
  • Advogado que continua atuando em ação afasta revogação tácita de procuração

    Advogado que continua atuando afasta revogação de procuração

    A continuidade de atuação do advogado e a demora para juntada de uma nova procuração afastam a vontade de revogar tacitamente o instrumento antigo. Foi por conta dessa circunstância que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar ...
  • Acórdão nº 2009/0134013-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1224550/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)

    ... ZAVASCKIAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E ...REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115⁄STJ. AGRAVO ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é ...procuração do interessado com poderes específicos para ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É cediço o entendimento de que a juntada de procuração regular implica a revogação do mandato tácito. Logo, se há nos autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o...

    ...procuração regular implica a revogação do mandato tácito. ... autos procuração válida outorgada a advogado diverso daquele que subscreveu o recurso, o fato ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ..., a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ...O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004

    PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). "In casu", o...

    ...4ª TURMA IGM/msm/ca PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO ... a manutenção dos poderes outorgados ao advogado" anteriormente constituído, implica revogação t\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004

    PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). -In casu-, o...

    ...4ª TURMA. IGM/msm/ca. PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO ... a manutenção dos poderes outorgados ao advogado" anteriormente constituído, implica revogação t\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004

    PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). -In casu-, o...

    ...4ª TURMA. IGM/msm/ca. PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO ... a manutenção dos poderes outorgados ao advogado" anteriormente constituído, implica revogação t\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2292/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A juntada de nova procuração aos autos, que repete nome de causídico já autorizado à representação da Parte, por instrumento de procuração anterior, não implica revogação tácita de substabelecimento anterior à nova procuração, firmado pelo referido advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A juntada de nova ...ção da Parte, por instrumento de procuração anterior, não implica revogação tácita de ... nova procuração, firmado pelo referido advogado. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. A jurisprudência nesta...

    ...ADVOGADO . : GENTIL BORGES NETO E OUTRO(S). ...revogação . ...procuração...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70140-35.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO BRADESCO S.A. - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS - REVOGAÇÃO DA ANTERIOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1. 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação

    ... DE REPRESENTAÇÃO - OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS - REVOGAÇÃO DA ANTERIOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... pelo Banco Reclamado não contemplava o advogado" subscritor dos embargos declaratórios, nem possu\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1231500/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2004

    PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). "In casu", o...

    ...4ª TURMA IGM/msm/ca PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO ... a manutenção dos poderes outorgados ao advogado" anteriormente constituído, implica revogação t\xC3"...

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