revogação procuração pública
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Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , sob o argumento de que “Procuração Pública que embasou a ação de execução na ... causa própria”, onde nem mesmo sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000161-95.2015.5.06.0000), 01-09-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. No caso em apreciação, não se vislumbra violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (pela existência de fundamentação na decisão impugnada), nem ao artigo 5.º,
... como seu procurador, através de procuração pública, movimentando valores significativos na ... qual a determinação judicial de revogação da procuração tem efeito totalmente distintos, ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
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Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132534520184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PERICLES MARTINS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RELATÓRIO ... Cuida-se de ... ao perceber uma inconsistência na procuração ... Recebida a denúncia (em 03/11/2004) e ... ões da decisão impugnada, mantendo a revogação do decreto de prisão preventiva por entender que ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
- Acórdão Nº 0300703-66.2015.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Trata-se de ação ordinária de revogação de procuração pública ajuizada por MARIA ...
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Acórdão Nº 0006017-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... que promova a manutenção da procuração outrora revogada, no prazo de 15 dias, para que a ... não pode ser considerado indevido a revogação da procuração anterior, muito menos ser ... , em epítome, que ‘procuração pública é exigência do agente financeiro mencionado, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
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Acórdãos nº 2013563-03.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Insurgência cabível. Procuração in rem suam. Revogação. Transmissão ... de revogação de procuração pública outorgada a terceiro, interposto sob ...
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Decisão da Presidência nº 146224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... , DEFESA CONSTITUÍDA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ESTELIONATO ... CONDENAÇÃO EM ... INÉRCIA DO ACUSADO ... REVOGAÇÃO" TÁCITA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... NOMEA\xC3" ...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ...
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Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM ... CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM) ... DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVOINSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃOTÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DEINTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJOMANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICAQUANTO À...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140297920194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0814029-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011319-56.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... Isto porque, Douto Julgador, a Procuração citada de fl.97 dos autos é do Outorgante Erick ... é confusa, pois retrata uma suposta revogação de mandato pela executada comunicada ao Juízo, ... de intimação da designação da hasta pública ... O que pretende, em verdade, o embargante ... -
Sentença nº 1001518-40.2019.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-04-2023
... pela 02ª reclamada- Geralmec, com procuração pública, com poderes para tratar dos negócios ... ção bienal, considerando a data da revogação da procuração pública pela sócia da 01ª ...
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Acórdão nº 1.0024.95.022308-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2....
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Decisão Monocrática Nº 5021239-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-08-2020
... da comunicação de venda e a revogação da procuração pública outorgada ao segundo ...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... ício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ... áudia Cristiane de Oliveira juntou procuração nos autos. As senhoras Claudia Cristiane de ... REVOGAÇÃO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069141-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.243.684/MG) não admite, na estreita via da ação rescisória, a reapreciação da matéria e dos elementos fático-probatórios, sob pena de violação ao princípio da livre apreciação da prova. - Para os fins do art. 966, VII, CPC/15, apenas se
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Acórdão nº 1.0079.13.079160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO - AMPLOS PODERES - POSSIBILIDADE DE VENDA - LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO PELO FALECIDO - NULIDADE INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O instrumento de procuração com poderes irrestritos e amplos concede ao outorgado o direito de alienar o objeto dentre outras atos, mormente considerando quando inexiste clausula...
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Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... , como na doação de um imóvel (revogação por acordo), por exemplo, o distrato também ...