revogação procuração pública
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Acórdão nº 1.0000.19.069141-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.243.684/MG) não admite, na estreita via da ação rescisória, a reapreciação da matéria e dos elementos fático-probatórios, sob pena de violação ao princípio da livre apreciação da prova. - Para os fins do art. 966, VII, CPC/15, apenas se
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Acórdão nº 1.0079.13.079160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO - AMPLOS PODERES - POSSIBILIDADE DE VENDA - LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO PELO FALECIDO - NULIDADE INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O instrumento de procuração com poderes irrestritos e amplos concede ao outorgado o direito de alienar o objeto dentre outras atos, mormente considerando quando inexiste clausula...
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Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... , como na doação de um imóvel (revogação por acordo), por exemplo, o distrato também ...
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Acórdão Nº 5009106-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA COM ASSINATURA FALSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. INDÍCIOS QUE CONFIRMAM, A PRINCÍPIO, O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
... ão, foi encaminhada aos autores uma procuração, na qual teriam, em tese, outorgado poderes a ... é direito potestativo da parte a revogação, a qualquer tempo, do mandato de procuração, na ... : AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. AUSÊNCIA. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15....
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... 43 desta Lei; ... IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção de paternidade à Defensoria Pública de Minas Gerais, até o quinto dia útil de cada ... dos nubentes ou de ambos mediante procuração com poderes especiais, com prazo de validade de ... (D) Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, ...
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Acórdão nº 1.0518.14.001448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO INDEVIDO DE PODERES CONFERIDOS EM PROCURAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES APÓS A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A...
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Acórdão nº 1.0518.14.001448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO INDEVIDO DE PODERES CONFERIDOS EM PROCURAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES APÓS A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A...
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Acórdão nº 1.0480.10.000694-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DA OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR SEM RESSALVA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE AÇÕES - NÃO CONSTATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO BENS EM COPROPRIEDADE - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - RENDIMENTOS - REPASSE - NÃO VERIFICAÇÃO - FATO...
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Acórdão nº 1.0480.10.000694-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DA OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR SEM RESSALVA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE AÇÕES - NÃO CONSTATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO BENS EM COPROPRIEDADE - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - RENDIMENTOS - REPASSE - NÃO VERIFICAÇÃO - FATO...
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Acórdão Nº 08183836620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... de não ter trazido com a inicial a procuração indicada na sentença, outros aspectos práticos ... poderes através de procuração pública para os requeridos, para abrirem e gerirem uma ... Limitou-se apenas a juntar prova da revogação de procuração pública (ID. 26252733) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0010011-30.2013.5.07.0029), 2014-02-21
... 35), procuração pública (fls. 36) e termo de revogação de ...
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Decisão Monocrática Nº 5011660-62.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-08-2020
... revogação do mandato anteriormente concedido ao primeiro ... procuração" pública outorgada ao mandante acerca da revogaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016312-19.2002.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... na posse do veículo, e ainda a revogação da procuração pública outorgada ao demandado, ...
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Acórdãos nº 4002872-67.2013.8.26.0032 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... : CARRETAS COLINA LTDA. PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” Constituição de ... mandatário Pretendida revogação da procuração Admissibilidade ... com José Feliciano procuração pública em nome da sociedade outorgando poderes ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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TERCEIROS - ZIELKEEDITAL CONV DOE061222
EDITAL COMUNICAÇÃO ... REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... CLAUS E MARIA ...
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Acórdão Nº 5010769-73.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL ENTREGUE PELA AUTORA COMO PARTE DO NEGÓCIO COM A REVENDEDORA RÉ. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. INFRAÇÃO COMETIDA COM A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REVENDEDORA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... comprador, outorgando poderes por procuração pública à empresa Ré, na pessoa de Luciano ... , em suma, preliminarmente, a revogação da Assistência Judiciária Gratuita deferida à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA C/C SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROCESSO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA - EFEITOS EX NUNC - RECONHECIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -...
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Acórdão nº 0847261-33.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-03-2024
... , o primeiro requerido por meio de procuração pública com firma reconhecida outorgou a segunda ... 21894788), não resta comprovada a revogação da procuração pública ... Ao contrário, a ...
- Acórdão Nº 5000934-76.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdão Nº 0032660-33.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS EM CARTÓRIO EM 2011. DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO AO RÉU WILTON JOSÉ SILVA DE MIRANDA QUE FOI REVOGADA EM 1998,...
... ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ... REGISTRADOS EM CARTÓRIO EM 2011. DESCABIMENTO ... PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO AO RÉU ... WILTON JOSÉ ... REGISTRADAS EM 2011 QUE SÃO NULAS. REVOGAÇÃO ... DA PROCURAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA EXPRESSA ...