revogação procuração pública
-
Revogação e rompimento do testamento
... Nomeação posterior das filhas da herdeira por procuração particular. Impossibilidade. Rigor formal. Solenidade essencial. Arts ... 312 e 1.035, prevê a possibilidade da revogação por escritura pública ou ato notarial. A revogação também não será admitida por ...
- Acórdão Nº 0302904-35.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... José de Vasconcelos) repassou procuração ao apelante e que aquela reside no Ceará, ... ato discricionário da administração pública, que pode ser revogado unilateralmente e a ... revogação, in verbis: "A reserva-se o direito de revogar ... -
Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.144712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO REGISTRO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DEPÓSITO EM JUÍZO VALORES PELO AGENTE FINANCEIRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Considerando que a parte autora/agravante não se insurge contra a...
-
Acórdão nº 1.0480.10.000694-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
-
Acórdão nº 1.0480.10.000694-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
-
Acordao N° 1356105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Usucapião. Requisitos. Ausência. Procuração e cessão de direitos. Simulação. Não comprovação. Retomada de imóvel e cobrança de aluguéis. Litigância de má-fé. Requisitos. Ausência. 1. Embora o requerimento de usucapião em reconvenção possa ser apresentado na mesma peça processual da contestação, o pedido reconvencional deve...
... USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS ... SIMULAÇÃO. NÃO ... o pedido de alteração de procuração pública quando o conjunto probatório não comprova a ... do lote onde se encontra a Escola, a revogação" da autorização de ... ocupação gratuita do im\xC3" ... -
Acordao N° 1356108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Usucapião. Requisitos. Ausência. Procuração e cessão de direitos. Simulação. Não comprovação. Retomada de imóvel e cobrança de aluguéis. Litigância de má-fé. Requisitos. Ausência. 1. Embora o requerimento de usucapião em reconvenção possa ser apresentado na mesma peça processual da contestação, o pedido reconvencional deve...
... USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS ... SIMULAÇÃO. NÃO ... o pedido de alteração de procuração pública quando o conjunto probatório não comprova a ... do lote onde se encontra a Escola, a revogação" da autorização de ... ocupação gratuita do im\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51550586620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ADVOGADA QUE REPRESENTAVA A AUTORA, ORA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO NA ORIGEM PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL, TAMBÉM NESTE GRAU RECURSAL, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DOS...
... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE ... ão de assistência pela defensoria pública que deve ser requerida perante àquela órgão, ... -
Teixeira de freitas - 1� vara c�vel
... Trata-se de Ação de Revogação de Procuração Pública proposta por ADALBERTO ...
-
Acórdão nº 0000127-43.2012.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... INSTRUMENTO DE MANDATO PÚBLICO. PROCURAÇÃO ... QUE ATENDE TODAS AS REGULARIDADES LEGAIS ... preciso destacar que a procuração era pública, dotada de todas as formalidades legais, ... Nota-se, ainda, que a revogação da procuração pública só ocorreu em setembro ...
- Acórdão Nº 0310821-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.003731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. QUITAÇÃO PELOS VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se a parte não contradiz ou não recorre da oitiva da...
-
Acórdão nº 1.0313.13.003731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. QUITAÇÃO PELOS VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se a parte não contradiz ou não recorre da oitiva da...
-
Acórdão Nº 0002547-42.2011.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - REVOGAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DESSE ATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMO A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RECURSO - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ART. 685, DO CCB, A CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" DEFINE A IRREVOGABILIDADE DO MANDATO E SUA INEFICÁCIA - PROCURAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS...
... MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - REVOGAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DO MANDATO E SUA INEFICÁCIA - PROCURAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , com parecer exarado pela Fazenda Pública Estadual, intimem-se as partes, por seus ... para os irmãos do qual detinha procuração pública para tal mister ... Com a inicial ... presente ação de nulidade do ato de revogação cumulado com pedido de liminar, em desfavor de GM ...
- Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da execução fiscal ... mensalmente em juízo, sob pena de revogação da medida liminar, calculados com base na taxa ... , no prazo de 10 (dez) dias, anexar a procuração devidamente assinada pel o Agrava do ...
-
Acórdão Nº 0000127-57.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... MEDIANTE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI ... AVERBADA ... PELO EMBARGANTE QUE NÃO BUSCOU A REVOGAÇÃO ... ANTERIOR DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ...
-
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Junta escritura pública de declaração de posse (ID 402041322), ... de recursos os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, histórico de ... -66.2013.8.05.0039; que mesmo após a revogação da procuração e a assinatura do contrato, os ...
-
Acórdão Nº 08001043420178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2020
... DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO DE ... a) através de procuração pública lavrada, em 19.07.2001, pelo 6º Ofício ...
-
Acórdão nº 50001090920198210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSITIVA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, POIS A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, DEVENDO O REQUERENTE TAMBÉM PROCEDER NA ENTREGA INTEGRAL DOS BENS COMO CONTRAPARTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
... parte requerida acabou por revogar a procuração que permitia ao autor escriturar o imóvel em seu ... não se concretizou em razão da revogação da procuração pública que conferia poderes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FUNDAMENTADO EM ALEGADA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, V, DO CC - TERMO INICIAL - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 206, §3º, V, do CC, a pretensã