revogação procuração pública
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Vale dizer: para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg. Publicos
..., Ação de Anulação de Escritura Pública de compra e venda c/c Reintegração de Posse e ... ao ID 300742781 junta instrumento de revogação de procuração dos patronos TITO e GABRIEL. . ...
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Acórdão Nº 0021277-96.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA DANOS MORAIS. TRABALHO SEM REGISTRO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O trabalho sem registro, por si só, gera dano moral presumido: o sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação de labor informal são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na
... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... O gozo das férias é matéria de ordem pública, cujo direito se reveste de indisponibilidade e ... reconhece como sendo 22/07/2016 a revogação da procuração; (..) 18. que a responsável pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...b) a incontinência pública e escandolosa;. c) a embriaguez habitual. Art. ...
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Acórdão Nº 0005154-24.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO GENITOR DOS APELANTES EM FAVOR DA APELADA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DIANTE DE QUADRO DEMENCIAL...
... de ato jurídico c/c pedidos de revogação de procuração e de cancelamento de ... do Tabelionato para assinar a escritura pública de compra e venda e o registro R.2-86650; as ... -
Acórdão Nº 0008834-38.2020.8.16.00441 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC/2015.EMBARGOS
...ão de direitos creditórios e da procuração pública. Ressaltaram que os valores obtidos. ... creditórios restou frustrado com a revogação da. procuração pública outorgada pelos réus ... -
Licitações
... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ...Porém, cumpre ressaltar que a revogação completa das previsões legais da norma anterior ... A) Edital. . B) Alvará. . C) Procuração. . D) Regulamento. . 2102) (2016) Banca: ...
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que, nos autos da ...ência, outorgaram ao réu uma procuração publica em caráter irretratável e irrevogável, ... liminar e no mérito confirmou a revogação da procuração pública outorgada pelos autores ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que, nos autos da ...ência, outorgaram ao réu uma procuração publica em caráter irretratável e irrevogável, ... liminar e no mérito confirmou a revogação da procuração pública outorgada pelos autores ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que, nos autos da ...ência, outorgaram ao réu uma procuração publica em caráter irretratável e irrevogável, ... liminar e no mérito confirmou a revogação da procuração pública outorgada pelos autores ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que, nos autos da ...ência, outorgaram ao réu uma procuração publica em caráter irretratável e irrevogável, ... liminar e no mérito confirmou a revogação da procuração pública outorgada pelos autores ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
... Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que, nos autos da ...ência, outorgaram ao réu uma procuração publica em caráter irretratável e irrevogável, ... liminar e no mérito confirmou a revogação da procuração pública outorgada pelos autores ... -
Acórdão Nº 4007666-14.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE GRUPO EMPRESARIAL. PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS PARA O FIM DE: A) COMPELIR OS AGRAVADOS À ASSINATURA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO PACTO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS...
... adquirentes teriam, imediatamente, Procuração. Pública, com amplos poderes para realizar a ... 4. Fim da relação contratual e da Revogação. da Procuração Pública. . . Por. conta desta ... -
Decisão Monocrática Nº 5000057-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
...í (Procon/Itajaí) ajuizou ação civil pública em face de Compre Container Projetos e Obras em ...) "tentou providenciar inicialmente a revogação da Procuração Pública outorgada a Leandro, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, apresenta critérios para a solução de antinomias e lacunas entre ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou administrador. As pessoas ...
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Contratos em Espécie
... simples apresentação da escritura pública devi damente registrada em . Cartório. . ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ... b) pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do ...
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Acórdão Nº 0259630-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO NO JULGADO APENAS PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO NOS RELATOS INICIAIS QUANTO A DATA DO ÓBITO, QUE POR SUA VEZ FOI REPRODUZIDO NA TRANSCRIÇÃO LITERAL
...COMPRA E VENDA MEDIANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE. ESTELIONATO. OUTORGA DE PODERES ... material no que tange os efeitos da revogação da procuração. pública discutida em juízo. As ... -
Dever de comunicação dos tabeliães
...pública" a atos e negócios daqueles que buscam seus servi\xC3"... hipóteses de escritura pública de revogação de testamento ou de cláusulas testamentárias ..., renúncia ou revogação de procuração 16 . . O extravio e a subtração de etiquetas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ...Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva,. da prisão do paciente, ... -
Acórdãos nº 0218535-09.2008.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
POSSESSÓRIA Reintegração Compromisso de compra e venda firmado entre apelante e terceiro, a quem outorgou poderes para transferir para seu nome o financiamento e alienar o imóvel Procuração pública revogada Superveniente revenda do imóvel pelo compromissário comprador à suplicada Eficácia Desconhecimento do teor da procuração revogada Existência, ademais, de outra procuração pública em favor do...
... e alienar o imóvel Procuração pública revogada Superveniente ... interregno de quinze dias Revogação de apenas uma delas Alegação ... -
Acórdão Nº 5001477-74.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.AVENTADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.VEÍCULO ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE. TERCEIRO ALIENANTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO COM PODERES OUTORGADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO E...
...Juliano Olinger, munido de procuração com poderes outorgados pelo Sr. Seliesio Pereira ...", o que posteriormente motivou a revogação dos poderes outorgados em documento de ... do impetrante.Não obstante, a escritura pública de revogação da procuração anexada aos ... -
Acórdão nº 71010222875 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE ATRAVÉS DE PORTARIA. EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como...
...DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER PRAZO DE ...682 \"Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acórdãos nº 2188264-40.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO AUTOR AOS AGRAVANTES – Liminar que determinou a sustação dos efeitos da procuração objeto do feito – Manutenção da decisão que se impõe – Existência de indícios de incapacidade do mandante – Eventual revogação da medida que pode trazer ao autor prejuízos de difícil reparação – Hipotética improcedência do...
...ÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO AUTOR AOS ... do mandante Eventual revogação da medida que pode trazer ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... forma de impedir o registro da escritura pública de compra e venda entabulada entre os agravados ... que tal alienação foi precedida de procuração pública outorgada pelos agravados em 18/12/2018, ... agravados, uma escritura pública de revogação da aludida procuração. Na mesma data, o ...