revogação procuração pública

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. RECURSO DO RÉU.AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PEDIDO ALTERNATIVO PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AVENTADA CONTRADIÇÃO – TESE DESACOLHIDA – JULGADO QUE EXPLANOU CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE INSTRUMENTO COMUM – MAS SIM DA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE – MANDATO QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS DA PROCURAÇÃO IN REM SUAN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Contratos. Dialeticidade. Atendimento. Gratuidade de justiça. Revogação. Necessidade de recurso próprio. Réu citado por edital. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Efeitos. Ônus probatório sobre a existência do negócio jurídico. Autor. Inexistência de prova. Procuração em causa própria (in rem suam). Ato translativo de direitos. Recurso...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade

Civil e processual civil. Ação de revogação de procuração. Em causa própria. Transferência de propriedade de veículo (atpv). Assinado pelas partes. Transferencia de direitos. Revogação. Impossibilidade. Valor da causa. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 112 do código civil "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". 1.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, RÉU PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E INJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado

• Consolidação das Leis do Trabalho

PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (Denúncia de folhas 17/18). ROUBO MAJORADO. PACIENTE PRESO EM 26.03.2016 (ABORDAGEM DE ROTINA - FOLHA 37). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE PRISIONAL; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO PRAZAL (SEQUER O INSTRUTÓRIO INICIOU-SE). FEITO REGULAR. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA (INFORMES DE FOLHAS 126/127 – Bel. Matheus Martins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1 ? Intempestividade do Apelo. Tempestividade dos Embargos de Declaração Reconhecida em Primeiro Grau. Matéria Albergada pela Preclusão. Contra a decisão que atestou a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte autora, não houve interposição de recurso pela requerida, portanto a matéria está albergada pela preclusão, não...

Apelação. Direito civil. Negociação de compra e venda de veículo. Anúncio em site de vendas. Olx. Estelionato praticado por terceiro. Comprador e vendedor vítimas de terceiro golpista. Procuração outorgada pelo vendedor em favor do comprador. Pedido formulado em contestação em nítido caráter de reconvenção. Irregularidade formal. Ausência de manifestação em sentença. Julgamento citra petita....

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE. ESTELIONATO. OUTORGA DE PODERES PELA PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, QUE POR SUA VEZ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO DO EMBARQUE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA (BONDE DE SANTA TERESA). LESÃO GRAVÍSSIMA. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DOS PÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO 3º AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA O 1º E 2º AUTORES (GENITORES DO 3º AUTOR) E NO VALOR...

• Recursos no Processo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELO MANEJADO POR IZABEL E HELENITA NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ E MARCELLO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRO RECLAMO MANEJADO POR IZABEL E HELENITA...