revogar licitação
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e ... II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas: ... do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; ... b) ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... Da ... dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... ARTIGO 44 ... Nas licitações será ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º É vedada a participação ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... Comunicações publicará, após adjudicação do objeto da licitação, ato do qual constarão, dentre outras que se fizerem necessárias, as ... classificado, inclusive quanto ao preço atualizado da outorga, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ARTIGO 18 ... A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para ...
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Estado pode revogar licitação se faltar interesse público
Estado pode revogar licitação se não atender ao interesse público
O Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a decisão que obrigava o estado a dar continuidade à licitação que não mais atendia ao interesse da administração pública. A decisão, desta segunda-feira (13/1) foi do presidente da corte, desembargador Lui... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 87 ... O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações ... Frustração do caráter competitivo de licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... ARTIGO 337-F ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I - ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
- Revogações de Licitações. Licitação 004 2018 intenção de revogar
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 313, §§ 1o e 2o ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ... ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário poderá concorrer na ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... IV - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e ... os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação ... Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como ...
- CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: 006/2020 PREGÃO PRESENCIAL 004/2020 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal do Ipojuca no ano de 2020, mediante aq uisição parcelada.CONSIDERANDO que a autoridade competente para determinar a contratação pode REVOGAR a licitação em face de razões de interesse e/...
- Revogações de Licitações. Licitação 006 2018 intenção de revogar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... responsável na Requerida, foi informada que, ao final da licitação, houve um equívoco interno quanto ao registro do preço no sistema SICON, ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE REVOGAÇÃO O DETRAN-PE decide REVOGAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 0017.2022.CPL-I.DL.0005.DETRAN, cujo objeto é CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA, tendo em vista atualizações nos valores e início de uma nova contratação. Recife, 12 de setembro de 2022. Gustavo Carneiro Leão - Diretor Presidente....
- Revogações de Licitações. Licitação PE 002 2020 intenção de revogar
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Acórdão Nº 0302782-95.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - PRIVATIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CASAN VERSUS PARTICULAR - APELAÇÃO JULGADA FUNDAMENTADAMENTE - REVISÃO DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO SOB PRETEXTO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - DESPROVIMENTO.1. O sistema recursal tem que ser visto com lógica. Há um sequenciamento ascendente: em cada grau de jurisdição (à exceção das hipóteses raras em que se...
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Acórdão Nº 0303186-49.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - PRIVATIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CASAN VERSUS PARTICULAR - APELAÇÃO JULGADA FUNDAMENTADAMENTE - REVISÃO DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO SOB PRETEXTO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - DESPROVIMENTO.1. O sistema recursal tem que ser visto com lógica. Há um sequenciamento ascendente: em cada grau de jurisdição (à exceção das hipóteses raras em que se...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 008/2020 TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso das suas atribuições legais, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público e da administração, o Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 265 ... ARTIGO 44 ... A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que ... Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... com a informação de que a UFERSA teria revogado a licitação e rescindido o contrato firmado com a empresa ora apelante, cancelando a ... e assinada a ordem de serviço, a ré somente poderia revogar a licitação diante de fatos supervenientes e antes da assinatura do ...