revogar licitação
- Acórdão Nº 0300691-15.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Decisão da Presidência nº 866186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... MARGA TESSLER, DJe de 26/8/2014) no sentido de revogar a tutela antecipada concedida e de julgar imprescindível a licitação ...
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Decisões Monocráticas nº 866186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... MARGA TESSLER, DJe de 26/8/2014) no sentido de revogar a tutela antecipada concedida e de julgar imprescindível a licitação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.011028-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - INDEFERIDO - PREVISÃO NO EDITAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios em que pretende a...
- Acórdão Nº 0302782-95.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
- Acórdão Nº 0303186-49.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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AVISO DE REVOGAÇÃO
... Licitação. OBJETO: Revogar a licitação destinada ao Registro de Preços para ...
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AVISO DE REVOGAÇÃO
... de São Bentinho - PB, através da Comissão Permanente de Licitação, resolve REVOGAR a licitação supramencionada, cujo objeto é a ...
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Processo nº 0037768-96.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... LICITAÇÃO. ... PATENTE PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE ... recurso para revogar ...
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Acordao N° 1631856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Licitação. Contratação direta ilegal. Nulidade processual. Devido processo legal. Patrocínio por núcleo de prática jurídica. Ausência de vício. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do art. 28-a do cpp. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Art. 89 lei nº 8. 666/1993. Revogação. Lei nº 14. 133/2021. Abolitio criminis parcial....
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ... DIRETA ILEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO ... sido recebida ... 4. A Lei nº 14.133/2021, ao revogar, expressamente os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, inseriu ... - Decisão Monocrática Nº 5003222-75.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
- Peleja na feira de são cristóvão
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Acórdão Nº 0500825-94.2013.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... , foi informada acerca da anulação do contrato e do edital da licitação, pela ausência de remessa do instrumento convocatório do certame ao ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Processo nº 0012786-47.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... LICITAÇÃO. ... MODALIDADE DE CONVITE. ATUAL PRESTADORA DO ... - Reforma que se impõe, para revogar" a liminar concedida pelo juízo ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0011100-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESULTADO DA LICITAÇÃO HOMOLOGADO E OBJETO ADJUDICADO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ASSINADA ... altera os motivos e fundamentos adotados pelo ente municipal para revogar o Pregão Presencial nº. 012/2021, mediante DESPACHO datado de ...
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Acórdão nº 1.0569.15.003666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...
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Acórdão nº 1.0569.15.003666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...
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STF determina reinclusão do aeroporto de Manaus em leilão de concessões
STF determina reinclusão do aeroporto de Manaus em leilão da Anac
... ão de tutela provisória para restabelecer o andamento da licitação regida pelo edital de leilão 1/2020 da Agência Nacional de Aviação ... pela ausência de ilegalidade na decisão da Infraero de revogar o edital de licitação vencida pela SB Porto Seco Transporte ... Ao ... -
Acórdão nº 1.0446.12.000506-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração possuem o singular escopo de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material eventualmente presentes na decisão embargada.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam...
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Acórdão nº 1.0446.12.000506-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração possuem o singular escopo de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material eventualmente presentes na decisão embargada.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam...
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Acórdãos nº 2067172-71.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... unânime, concederam a ordem confirmando a liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. ", de conformidade com o voto ... pelo conhecimento do mérito Fraude em licitação, formação de quadrilha e falsidade ideológica Prisão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não noticiada a existência de fato novo apto a alterar a conclusão alcançada na r. decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
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DECRETO Nº 2198, DE 08 DE ABRIL DE 1997. Aprova o Regulamento de Serviços Publico-restritos.
... caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação conforme disposto na Lei nº 8.666/93, o Ministério das Comunicações ... e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada ou revogar, total ou parcialmente, a licitação ... Art. 33 O Ministério das ...
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Acórdão nº 0017456-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ... ELETRÔNICO. CERTIFICADO DE VIGILÂNCIA ... DOCUMENTO QUE ... poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130661-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0130661-64.2020.8.19.0001 Recorrente: Valdete Mariano da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 78/80 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço...