revogar licitação
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Acórdão Nº 0303186-49.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... -se de tarefa do Executivo, cujo prefeitoacabou por aceitar ao revogar a licitao e aderir a novo vnculo com o Poder Pblico Estadual. Com efeito, ...
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Acórdão Nº 0302782-95.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... -se de tarefa do Executivo, cujo prefeitoacabou por aceitar ao revogar a licitao e aderir a novo vnculo com o Poder Pblico Estadual. Com efeito, ...
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Acórdão nº 1.0621.16.000921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Para a concessão da segurança é necessário que o impetrante comprove a ilegalidade do ato e seu direito líquido e certo.Nos termos do art. 49 da Lei 8666/93, é possível revogar a licitação por razões de interesse...
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Acórdão nº 1.0621.16.000921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Para a concessão da segurança é necessário que o impetrante comprove a ilegalidade do ato e seu direito líquido e certo.Nos termos do art. 49 da Lei 8666/93, é possível revogar a licitação por razões de interesse...
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA E DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO DETERMINANTE - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
... , ao argumento de que, se a Administrao Pblica Municipal, ao revogar a licitao, assegurou no mais haver convenincia e oportunidade no objeto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA E DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO DETERMINANTE - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
... , ao argumento de que, se a Administrao Pblica Municipal, ao revogar a licitao, assegurou no mais haver convenincia e oportunidade no objeto ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 008/2020 TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso das suas atribuições legais, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público e da administração, o Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... com a informação de que a UFERSA teria revogado a licitação e rescindido o contrato firmado com a empresa ora apelante, cancelando a ... e assinada a ordem de serviço, a ré somente poderia revogar a licitação diante de fatos supervenientes e antes da assinatura do ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... º Dependem de concessão de uso de bem público, precedida de licitação: ... I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a ... b) declarar a caducidade da concessão, ou revogar a autorização, e promover nova outorga, para a mesma ou para outra ...
- Revogação de licitação, Aviso de Revogação - A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Proc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062791920184058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806279-19.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTRELA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Luciana Maria Minervino Lerner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM FEIRA DE SANTANA/BA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 265 ... ARTIGO 44 ... A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que ... Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento ... ARTIGO 5 ... A licitação ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... contratação, e não como condição para participação na licitação ... § 1º Na fase de ... os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação ... Art ...
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Acórdão Nº 0307709-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... de convenincia e oportunidade, no obrigada a contratar, podendo revogar a licitao justificando devidamente os seus motivos, conforme exige o art ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FRAUDE EM LICITAÇÃO". MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... PRISÃO. COMPARECIMENTO\xC2" ... revogar as medidas cautelares estabelecidas, sem ...
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Acordao Nº 106601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
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Acordao Nº 106563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
... vida, pelo que, no uso de suas atribuies e prerrogativas entendeu revogar o Prego n 006/2016- CLC/PGE, lanando o Prego Eletrnico n 028/2017-CLC/PGE; ...
- Termo de Revogação Revogação de Termo de Dispensa de Licitação. A Secretaria de Segurança Pública e Da Defesa Social – Sesed/rn, Torna Público para Conhecimento de Todos Os Interessados que Decidiu Revogar a Publicação do Termo de Dispensa de Licitação nº 12/2022, Relativo a Aquisição de Equipament