revogar licitação
-
DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto-lei ... "Art. 39. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... condições propos-tas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. §3º Decorridos 60 (sessenta)dias da data da entrega das propostas, ...
-
Lei de Responsabilidade das Estatais
... de sua marca, observando-se, no que couberem, as normas de licitação e contratos desta Lei ... Os contratos com terceiros destinados à ... dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
-
Sugestões para Licitar com Eficácia
SUGEST›ES PARA LICITAR COM EFICȈCIA ... No Manual da Licitação ȋEditora Atlasǡ ʹ͐ edǤ ʹͲͳͷȌǡ depois de analisar as principais ... ǡ o edital deixará explícito o direito da empresa estatal de revogar ...
-
Licitações e Contratos Administrativos
... A Lei 8.666/1993 prevê os seguintes objetivos da licitação pública: (i) seleção da proposta mais vantajosa; (ii) tratamento ... Além disso, a Administração Pública pode revogar a licitação em andamento por razões de interesse público ...
-
Atos administrativos
... ) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ... nos atos praticados pela administração durante processo de licitação” ... A) Certo B) Errado ... 1383) (2015) Banca: CESPE – ...
-
Acórdão Nº 32519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Administração ... 2. A Administração revogou a licitação por motivo de mérito, ... recorrendo a uma válida ação alternativa, ... procedimento somente poderá revogar a licitação por razões ... de interesse público decorrente de fato ...
-
Tp 21/2022, tp 24,susp pp 65,pe 13, pe19,, O Prefeito Municipal de Lagoa Vermelha/RS, torna público que se acha aberta a presente TOMADA DE PRE
... de licitação Menor Preço Global, que será realizado às08:30h do dia 10/10/2022, na ... 8666/1993 e suas alterações posteriores, resolve REVOGAR o Processo de Licitação Pregão Eletrônico n. 13/2022, para ...
-
Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... remanescentes, nos mesmos termos do item 5.21 acima, ou revogar a licitao total ou parcialmente, sem prejuzo das sanes administrativas e ...
-
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... ão estaria limitada ao estabelecimento de normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII, CF), e que essa competência já estaria sendo atendida ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como ...
-
Decisão da Presidência nº 24483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... o sobrestamento do procedimento administrativo referente à Licitação 008/2010, cujo objeto é a concessão do serviço público de transporte ... revogar a multa aplicada ao Presidente da Comissão de Licitação; revogar a ...
-
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... sua marcaǡ obserǦ vandoǦseǡ no que couberǡ as normas de licitação e contratos desta LeiǤ ... 118 A ... dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse p’blico decorrentes de fato ...
-
A fase externa do pregão
... início ao que se costuma denominar fase (ou etapa) externa da licitação, quando os licitantes participam ativamente ... O inciso I, devido ao ... ência e legalidade, promove ou não a homologação (podendo revogar ...
-
Acórdão nº 0003820-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO ... ANULADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ... RESTRITIVAS DE ... CONHECIDO E PROVIDO para revogar a decisão originária que ... concedeu a medida liminar à Lis ...
-
Acórdão nº 0003538-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICITAÇÃO ANULADA EM RAZÃO DE ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE ... CONHECIDO E PROVIDO para revogar a decisão originária que ... concedeu a medida liminar à Lis ...
-
Poderes administrativos
... D) Depois de assinado o contrato não se pode mais revogar a licitação. No entanto, a anulação da licitação pode ser feita ...
-
Acórdão Nº 0301925-10.2014.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... ser "bvio que a fundamentao expressada pela Administrao para revogar o Edital n 13/2014/FMV no iria apontar o inconformismo da mesma com a ...
-
PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... Parágrafo único. Os processos de licitação e contratação administrativa de que trata o caput deverão observar, na ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
-
Parte prática
... Carta-Convite nº: ... Objeto da Licitação: ... Valor estimado: ... Prezado (s) Sr.(s).: ... 11.1.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Tomada de Preços, a qualquer tempo, ...
-
Princípios administrativos nos procedimentos licitatórios
... No art. 3º, a Lei Federal nº 8.666/93 determina: ... A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ... Em caso de fato superveniente, autoridade competente pode revogar a licitação por motivo de interesse público. Para melhor adequação ...
-
Direito Administrativo
... de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da ... a aptidão e possibilidade que o Poder Público tem de anular e revogar seus atos traria uma contraposição a esse princípio, eis que o ...
-
Licitação
... , determinar o retorno dos autos para as devidas correções; invalidar o procedimento, no todo ou em parte, se houver vicio insanável; revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal ...
-
Direito Administrativo
... O Poder Judiciário nunca poderá revogar um ato administrativo, já que se limita a apreciar aspectos de legalidade ... de banca de jornal em bem público por ter sido conferida sem licitação ... O sujeito ativo da invalidação pode ser tanto o administrador ...
-
Contratação pública e consequencialismo: os efeitos práticos da decisão
Contratação pública e consequencialismo: efeitos da decisão
... Logo, sob qualquer vertente, anular e revogar licitação ou não executar o contrato passa a ser, sob a nova ótica ... -
Decisão da Presidência nº 1089021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... 604-605, Vol. 7): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... LICITAÇÃO ... CONCORRÊNCIA ... SERVIÇOS BANCÁRIOS ... REVOGAÇÃO POR RAZÕES ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...