revogar licitação
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... CAPÍTULO ) ... DAS L)C)TAÇÕES ... Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade ... ArtǤ ʹͺǤ Os ... dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse p’blico decorrentes de fato ...
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Acórdão Nº 1377365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... BRASILEIRA ... CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO ... DESPESAS DA EMPRESA VENCEDORA. INDENIZAÇÃO. FATOS E ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar ... a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Decisão monocrática Nº 1377365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... "LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Decisão Monocrática nº 50025253420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N. 146/2019. MUNICÍPIO DE ERECHIM. REVOGAÇÃO. ART ... identifica como verdadeiro o argumento do Poder Público para revogar o pregão anterior, na medida que objetiva a contratação dos serviços ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ESTELIONATO MAJORADO. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TAXA ALTA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA EADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319/CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. WRIT CONCEDIDOCOM APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.1. Não se desconhece que esta Corte possui precedentes, segundo osquais, quando a conduta criminosa é...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... incluídos critérios de seleção e adjudicação e regras de licitação, assim como sua publicação; ... c) A aplicação de ... ídicos encaminhados a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento semelhante, o adotar qualquer outra ...
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Decisão da Presidência nº 5207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Lei 8.666/1993
... Wander Garcia, Rodrigo Bordalo e Georgia Dias ... 1. LICITAÇÃO ... ATENÇÃO! ... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... Em ... (E) revogar a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a ...
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Acórdão nº 0002190-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando ... revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que ... determinou ... 248, que a ... Comissão Setorial Permanente de Licitação – COPEL -, após ... findado o prazo para oferecimento de recursos, em ...
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Acórdão nº 0002119-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando ... revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que ... determinou ... 248, que a ... Comissão Setorial Permanente de Licitação – COPEL -, após ... findado o prazo para oferecimento de recursos, em ...
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A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações
A licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos[1] clássicos ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTAVIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993, 299 E 312, AMBOS DOCÓDIGO PENAL, E 2º DA LEI N. 12.850/2013. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAFUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR. PRAZO INDETERMINADO. ART. 319, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PERDURA APROXIMADAMENTE 20MESES. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DA LEGALIDADE PORMEIO DE...
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Decisão monocrática Nº 1384838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM FEIRA DE SANTANA/BA ... Se pretende revogar a primeira licitação, o que lhe é permitido, deve fazê-lo motivando a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.043974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR LICITAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL...
... Pblica, no sendo possvel compelir o ente pblico a se abster de revogar a permisso anteriormente concedida ao recorrente. A esse respeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161761020194058300), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE CONTRATAR. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face da sentença...
... FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE. NÃO ... 13.303/16 e 8/666/93, sob o fundamento que não se pode revogar licitação com base em fato ou ato jurídico pretérito. Aduz que não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO CERTAME APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. RAZÕES DECLINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a...
... 49, a possibilidade de a autoridade competente revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Decisão da Presidência nº 897906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... PERMISSÃO ... NOVA LICITAÇÃO ... QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE ... ACERCA DA POSSIBILIDADE EM CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES OU REVOGAR A LICITAÇÃO ATO NÃO MOTIVADO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO ...
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Considerações gerais acerca da licitação e do contrato administrativo
... classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, sem prejuízo do direito de impor penalidades ao adjudicatário desistente (art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/1993) ... O ...
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Em mensagem ao público, Pereira Calças se despede da presidência do TJ-SP
Com balanço, Pereira Calças se despede da presidência do TJ-SP
... Determinei a licitação do projeto executivo do prédio em cumprimento a acórdão unânime do ... -me do critério da conveniência e oportunidade, ser mais prudente revogar a licitação em face da proximidade do final de minha gestão, ensejando, ... -
Decisao Nº 8026574-79.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA ... ção Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por razões de interesse público. Todavia, ...
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Decisao Nº 8026574-79.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA ... ção Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por razões de interesse público. Todavia, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - INCABIMENTO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PERMISSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/84 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO...
... que o Municpio de Juiz de Fora, ora agravado, se abstenha de revogar a permisso/outorga para explorao de servio de txi at deciso final ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - INCABIMENTO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PERMISSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/84 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO...
... que o Municpio de Juiz de Fora, ora agravado, se abstenha de revogar a permisso/outorga para explorao de servio de txi at deciso final ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023485-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERABA - LICITAÇÃO REVOGADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO - PARALISAÇÃO DO NOVO CERTAME - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA EMPRESA LICITANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Compete ao Poder Judiciário
... do apelado, pois este pretendeu se valer de sua competncia para revogar o certame (artigo 49, caput, da Lei n 8.666/1993) para frustrar o exerccio ...