revogar licitação
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Legislação Complementar
... 13.932, de 11.12.19, DOU 12.12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0142035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVOGAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público ... decorrente de fato ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023485-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO REVOGADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO - PARALISAÇÃO DO NOVO CERTAME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - MANUTENÇÃO. - Não havendo demonstração da probabilidade de provimento do recurso interposto pela parte, uma vez que,
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Anexo 2 - Legislações
... licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ... Parágrafo único ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Leis
... a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - ...
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A revogação na nova Lei de Licitações
Sobre a revogação na nova Lei de Licitações
... , até os dias atuais, quando determinado vencedor de licitação não é o "pretendido", surge a tão conhecida alegação de razões de ... II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; ... § 2º O ... - Acórdão Nº 5005356-12.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Decisão da Presidência nº 32055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... LICITAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... MINISTRO DE ESTADO ... CONTRATAÇÃO DE ... base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, ...
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Diário dos Municípios
... PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO ... LICITAÇÃO:- Processo nº 14226/2022 - ORGÃO:- Prefeitura ... Municipal de ... julgou por bem REVOGAR a presente licitação, com fundamento ... no “caput” do artigo 49, da ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega ... Ademais, a autoridade competente para revogar deverá ouvir os interessados e realizar um juízo de ponderação das ...
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Licitações de responsabilidades das estatais ainda é incógnita para muitos
Itiberê Rodrigues: Licitações de estatais ainda é incógnita
... o superfaturamento e o sobrepreço, podendo a estatal inclusive revogar a licitação se os preços finais das propostas não refletirem os ... -
Acórdão nº 1.0040.14.007636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - ART. 78, INCISO VI, DA LEI n.º 8.666/1993 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCABIMENTO - TERMO ADITIVO PREVÊ A POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA...
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Decisão da Presidência nº 941800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ... preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta ...
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A política pública do decreto 9.450/2018 à luz do entendimento do tribunal de contas da união e do supremo tribunal federal
... si mesmo e alcançando, portanto, uma função horizontal da licitação e da contratação administrativa, permitindo o uso dessa força estatal ... de Segurança nº 36392 no Supremo Tribunal Federal a fim de revogar o referido Acórdão do TCU que determinou a suspensão do certame ...
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Licitação
... (d) Correta: Nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento só poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal ...
- Stf derruba obrigação de voto impresso na eleição deste ano
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'Servidor precisa de mais tempo para acompanhar o processo, e juiz, para decidir'
Entrevista: Pinheiro Franco, candidato à presidência do TJ-SP
... O eminente presidente da Corte deliberou revogar a licitação voltada à contratação do projeto executivo do prédio, ... -
Acórdão Nº 0321187-54.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ... VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ONÔMICO DO ... ATO QUE SE PRETENDE REVOGAR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e da Outras Providencias.
... com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação", ressalvadas as exceções previstas neste decreto-lei ... Art. 3\xC2" ... Art. 39. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, ...
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Contratos Administrativos
... , no ponto em que o dispositivo assevera que o processo de licitação pública deve assegurar “igualdade de condições a todos os ... licitante remanescente, nas mesmas condições do vencedor; ou ii) revogar o certame; j) os contratos devem conter determinadas cláusulas escritas ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas ... b) revogar" a licitação, caso a considere inconveniente e inoportuno ao interesse p\xC3" ...
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Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE ... 439⁄441), revogar a licitação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666⁄93 e do art. 18 do ...
- Acórdão Nº 5048669-24.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente
Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente
... A ECT, por sua vez, afirmou que a autora da ação apenas se classificou no certame e que decidiu revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente. “Antes da homologação da licitação, não exsurge aos ... -
A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... I- determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de ...