revogar licitação
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Acórdão Nº 5048669-24.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
... paralisao das atividades da sua empresa no motivo idneo para a revogar sua priso, diante da possibilidade da gesto empresarial partir de terceira ...
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Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE ... 439⁄441), revogar a licitação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666⁄93 e do art. 18 do ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas ... b) revogar" a licitação, caso a considere inconveniente e inoportuno ao interesse p\xC3" ...
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Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente
Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente
... A ECT, por sua vez, afirmou que a autora da ação apenas se classificou no certame e que decidiu revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente. “Antes da homologação da licitação, não exsurge aos ... -
Licitações públicas
... A licitação" é um procedimento administrativo pelo qual são realizadas às contrataç\xC3" ... o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; × Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; × Proceder à ...
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Legislação
... 13.932, de 11.12.19, DOU 12.12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como ...
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Legislação
... 13.932, de 11.12.19, DOU 12.12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... I- determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de ...
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Acórdão nº 0012486-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ... LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA ... IMPUGNANTE QUE PARTICIPOU DAS ... 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando ... revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que ... determinou a ...
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nº 1997.01.00.058224-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... licitação vertida nestes autos carece da demonstração do interesse público no ... dúvidas quanto à autoridade conferida à Administração de revogar seus atos quando houver fato superveniente que o justifique e for de ...
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Legislação Complementar
... é obrigatória nas seguintes situações: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como ...
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Acórdão nº 0805892-88.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO DO CERTAME - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... ão, pugnou o impetrante pelo deferimento de liminar, para o fim de revogar o decreto prisional, ainda que com a substituição por medidas cautelares ... 994/2010 - SR/PF/CE) - em que se apura a prática de fraude a licitação, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa ... -
Legislação Complementar
... é obrigatória nas seguintes situações: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como ...
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Decisão monocrática Nº 1346560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... – SERVIÇO DE TÁXI – UTILIDADE PÚBLICA – PERMISSÃO – LICITAÇÃO – ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ... da autorização/permissão, não há como impedir o Município de revogar" aquela outrora concedida à autora/apelante ou de disponibilizar a “vaga\xE2" ...
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Acórdão Nº 5054142-88.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... Administrao Pblica, no mbito de seu poder discricionrio, dado revogar o procedimento licitatrio, por razes de interesse pblico. Todavia, ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 351-21.2018.5.00.0000) 04-06-2018
... licitação". 2. Na presente hipótese, constatada a participação de apenas uma ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Decisao Nº 8004122-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 07-06-2021
... A Ação anterior possui como objeto a licitação - modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2020 ... O presente Mandado ... morosidade e, paralelamente a isso, engendrou uma estratégia para revogar a licitação nº 007/2020 e promover uma contratação em caráter ...
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Acórdão Nº 08439209820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-07-2023
... 3º, da Lei nº 8.666/93, ao revogar licitação válida, infringindo o art. 49, da mesma Lei, e dispensando ...
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Acórdão Nº 0025181-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO ... 90, DA LEI 8.666/93 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBJETIVO DE REVOGAR AS MEDIDAS ... CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ... DA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055327-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO - TIPO LEGAL AUSENTE À ÉPOCA DOS FATOS - AFASTAMENTO - MÉRITO - OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - PRESENÇA PARCIAL - REEXAME DAS PROVAS - INVIABILIDADE - PENALIDADES - ART. 12, INCISO II, DA L.I.A. - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -...
... A despeito de ser conferido o poder- dever Administrao Pblica de revogar os seus prprios atos soaria ao menos estranho o fato de no mbito do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
... ço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; ... b) ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - ...
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Decisão da Presidência nº 1089414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... procedente o pedido de anulação do ato administrativo voltado a revogar as seções de linhas de transporte interestadual de passageiros, ndo ser desnecessária a licitação em caso de seccionamento de linha preexistente ... No extraordinário ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055327-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - CABIMENTO - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - OMISSÕES - PRESENÇA PARCIAL - REEXAME DAS PROVAS - INVIABILIDADE - PENALIDADES - ART. 12, INCISO II, DA L.I.A. - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EVIDENTE EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE - NÃO...
... com os demais requeridos para, com base em fundamento artificioso, revogar licitao anteriormente constituda e, ato contnuo, conceder direito real de ... -
AVISO DE REVOGAÇÃO
... DE REVOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 (BBMNET)OBJETO: Revogar licitação para Registro de Preços de locação de máquinas e ...