revogar licitação
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Acórdão nº 8000608-93.2015.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE ACERVO HISTÓRICO DA FAMÍLIA DO IMPETRANTE. PRELIMINARES AFASTADAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº. 8.666/93. DIREITO À CONSUMAÇÃO DO ATO FINAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inexiste decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança contra ato omissivo quando o prazo para a prática deste...
...MK2 Páginas 4 de13. justifiquem a revogação da licitação. Reforça que a prova da propriedade dos bens que compõe o acervo ...somente poderá revogar a licitação por razões de interesse. público decorrente de fato ... -
PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 162, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
...ções, constituir comissões permanentes e especiais de licitação, designar pregoeiros e autorizar licitação;II - reconhecer as ... de licitação;III - adjudicar, homologar, anular e revogar licitação;IV - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ...
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Diário dos Municípios
...RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Referência:. Processo nº 085/2022. Dispensa de Licitação nº ...Departamento de Obras e Serviços decidiu revogar a licitação,. devido à necessidade de fazer novas cotações de preços ...
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Acórdão nº 50611424120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO NEGA QUE A EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 7.2.15 DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2021 NO MOMENTO OPORTUNO. NOS TERMOS DO ART. 27, II, DA LEI Nº 8.666/1993, A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA É OBRIGATÓRIA NAS...
... “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da .... Desta forma, não se verifica nos autos razão para se revogar a medida liminar deferida na origem, devendo a parte agravante aguardar o ... -
Acórdão Nº 5016210-49.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, PELA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA PARTE IMPETRADA EM REEMBOLSAR AS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 17.654/2018. VÍCIO VERIFICADO. REEMBOLSO QUE DEVE SER FORMULADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ATRAVÉS DO FUNDO DE...
...(Evento 23, eproc 2º grau):(..)constatado que o ente público, ao revogar a licitação, deu causa à impetração e posterior extinção por perda ... -
Acórdão Nº 4008174-57.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE "INTENÇÃO DE RECURSO" ACATADO PELA PREGOEIRA PARA A REVOGAÇÃO DO CERTAME, COM POSTERIOR ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO AOS CONCORRENTES. NULIDADE RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA.
...5º, LV).Como sabido,a autoridade não pode revogar ou anular a licitação sem a devida fundamentação baseada em prévio ... -
PORTARIA SA SG Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
...ções, constituir comissões permanentes e especiais de licitação, designar pregoeiros e autorizar licitação;II - reconhecer as ... de licitação;III - adjudicar, homologar, anular e revogar licitação, bem como ratificar atos de dispensa e de reconhecimento de ...
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PORTARIA SA SG Nº 64, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*)
...ções, constituir comissões permanentes e especiais de licitação, designar pregoeiros e autorizar licitação;II - reconhecer as ... de licitação;III - adjudicar, homologar, anular e revogar licitação, bem como ratificar atos de dispensa e de reconhecimento de ...
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PORTARIA CC/PR Nº 681, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
...êneres;II - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar, adjudicar e homologar a licitação, reconhecer as situações ... de situações de inexigibilidade de licitação e anular e revogar licitação, bem como autorizar a rescisão de contratos; eIV - designar ...
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PORTARIA SG/PR Nº 168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
...ção:I - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a ... de situações de inexigibilidade de licitação e anular e revogar licitação, bem como autorizar a rescisão de contratos.Art. 2º Fica ...
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Decisão Nº 08075132220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... da legalidade” ; h) para que fosse revogada a licitação a Administração deveria ter lhe ouvido, “ mediante processo ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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PORTARIA IN/CC/PR Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2023
...ções, constituir comissões permanentes e especiais de licitação, designar pregoeiros e autorizar licitação;II - reconhecer as ... de licitação;III - adjudicar, homologar, anular e revogar licitação;IV - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...313, §§ 1º e 2º. Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ...ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3º O donatário poderá concorrer na licitação ...
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Acórdão Nº 5005857-65.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO CERTAME ANTE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIA OITIVA DAS EMPRESAS CONCORRENTES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
... pela Administração Pública com idêntico objeto ao da licitação anteriormente por ela ilegalmente declarada nula, mas que ora se reacende ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ... -
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 3/2023PMPD
...ções legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS 003/2023PMPD, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE ... de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la ...
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AVISOs DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 27/2018
...49 da Lei nº 8666/1993, resolve REVOGAR a licitação em tela, que tem como objeto: Execução de serviços/obras ...
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Acórdão nº 1.0000.20.532556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FATURAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE UMAS DAS AVENÇAS - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DAS RESPECTIVAS QUITAÇÕES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DEMAIS PACTOS REVOGADOS APÓS O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS CONVENCIONADOS, POR ATOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS
... nº 96/2014, autorizativos das contratações com dispensa de licitação que subsidiam a cobrança controvertida na presente lide, pois os ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ... -
Acórdão Nº 5001618-25.2020.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.AUTORIDADE COATORA QUE DESCONSIDEROU DIREITO DE PREFERÊNCIA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, POR APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DENTRO DE ENVELOPE E NÃO FORA. FORMALISMO EXACERBADO. COMPROVAÇÃO REALIZADA PELA LICITANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, JÁ QUE A DESCONSIDERAÇ
...Licitação" do Município de Erval Velho/SC, Sra. Gisele Fornari e Energiza Instala\xC3"..., na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. §5º: Nos termos do § 1º do artigo 44 da LC 123/06 e ... -
Acórdão nº 0009451-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2010
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Impetração Contrato Ato do Gerente de Operação da Petrobrás. Juízo de 1º Grau que Antecipou os Efeitos da Tutela Suspendendo o Processo Licitatório. Liminar Deferida por Este Juízo Ad Quem Sustando a Execução da Decisão Recorrida. Preliminares. Rejeita-se a Prejudicial de Ausência de Autoridade Coatora Vez que de Acordo Com a Súmula Nº 333...
...EMENTA. Agravo de Instrumento. Mandado de. Segurança. Licitação. Impetração contrato ato do Gerente de Operação da PETROBRÁS. Juízo ...revogar a decisão recorrida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Presencial nº 81/2020
...ões legais e considerando as razões de interesse público, decide REVOGAR a Licitação objeto do Pregão Presencial acima mencionado referente a ...
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AVISOS DE REVOGAÇAO
...ões legais e considerando as razões de interesse público, decide REVOGAR a Licitação objeto da Tomada de Preços acima mencionado referente a ...
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Processo nº 0037768-96.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DE TODOS OS EMPREGADOS DA COOPERATIVA VINCULADOS AS ATIVIDADES NÃO-ESSENCIAIS, BEM COMO SUBSTITUINDO AQUELES CONTRATADOS PARA FUNÇÕES ESSENCIAIS POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INCISO IX,
...1988, ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. . PATENTE PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE . E . DE . ...RECURSO . PARA . REVOGAR . A . DECISÃO . ORA . GUERREADA. . . . Vistos, relatados ... -
Decisão Monocrática Nº 5027454-21.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2023
...ão tenha ocorrida a homologação e adjudicação do objeto da licitação. Defende não haver suporte fático para o motivo do cancelamento, qual ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Ministério público - Superintendência de gestão administrativa > gabinete
...Decisão: O Superintendente de Gestão Administrativa decide revogar a. licitação de número em epígrafe com base no art. 122 da Lei ...
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AVISOS DE REVOGAÇÃO
..., Escolas Municipais e Conselho Municipal de Educação, DECIDIU REVOGAR" a licitação acima mencionada, com fundamento no art. 49 \"caput\" da Lei n\xC2"...