revogar procuração pública

22180 resultados para revogar procuração pública

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar ...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...ARTIGO 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ...á, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando ...procuração do interessado com poderes específicos para ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...pública e para o meio ambiente;. II - antecedentes do ...à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ... poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. ...
  • Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ...ças de finalidade, podendo o titular revogar" o consentimento, caso discorde das alterações. \xC2"... nesta Lei, independentemente de procuração...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...265. ARTIGO 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato ...
  • Acordao N° 1258983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Processual civil e civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Deferimento. Procuração pública. Venda de imóvel particular. Exaurimento de seus efeitos (artigo 682, inciso iv, cc). Revogação. Não cabimento. Inexistência de vícios. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à resiliçã

    ...DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. PÚBLICA. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR. ... tenha informado ao réu o seu desejo de revogar a. procuração pública que lhe foi outorgada ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.

    ..., eis que assistido pela Defensoria Pública do Estado. [..]." (documento 115-117) O ...), de modo que a filha, valendo-se de procuração, porém, contra a vontade de seu pai - que ... ser possível, segundo a legislação, revogar uma procuração pública, com cláusula de ...
  • Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
    ... serão estimuladas pela administração pública federal ambiental, de acordo com o disposto neste ... anexará o respectivo instrumento de procuração à defesa, sob pena de não conhecimento da ... poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.” ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...

    ...ício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ..., assegurado o devido processo legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da FAB com ...áudia Cristiane de Oliveira juntou procuração nos autos. As senhoras Claudia Cristiane de ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...

    ... todo o patrimônio imobiliário com procuração genérica, sendo necessários poderes especiais e ... Segundo a referida Escritura Pública de Doação (ID 18409951, p.1/3), o autor se fez ... ser possível, segundo a legislação, revogar uma procuração pública, com cláusula de ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...

    ... todo o patrimônio imobiliário com procuração genérica, sendo necessários poderes especiais e ... Segundo a referida Escritura Pública de Doação (ID 18409951, p.1/3), o autor se fez ... ser possível, segundo a legislação, revogar uma procuração pública, com cláusula de ...
  • Acórdão Nº 5000978-20.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU, CULMINANDO NA COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/VENDEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, SOB PENA DE NÃO...

    ... e, diante da inércia do recorrido, revogar procuração pública para facilitar o repasse ...
  • Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...

    ...PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL. ... autor, julgou procedente o pedido para revogar o instrumentode mandato outorgado. pelo autor. ...ão de veículos através de procuração pública. em causa própria (in rem suam), configurando o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...

    ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ...
  • O presente: testamento vital
    ... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ...1111-11 do Código de Saúde Pública. Disponível em: ... que a qualquer tempo o outorgante pode revogar" a manifestação anterior. Aqui, vale uma compara\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021

    PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...

    ... José de Vasconcelos) repassou procuração ao apelante e que aquela reside no Ceará, ... ato discricionário da administração pública, que pode ser revogado unilateralmente e a ..., in verbis: "A reserva-se o direito de revogar a qualquer Permitente tempo o presente Termo de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-23.2018.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001339-23.2018.8.19.0013 Apelante: Michelle Monique Oliveira Apelada: Jéssica Nunes Pinheiro de Castro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SUBSCRIÇÃO DA INICIAL PELA...

    ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ... Art. 111 . A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4031591-05.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031591-05.2019.8.24.0000, Seara Agravante : Venâncio Antônio LonczynskiAdvogado : Guilherme Vivian (OAB: 32550/SC)Agravado : Estrela Construções e Comércio LTDA MEAdvogado : Arley Charles Ruas Lubi (OAB: 32518/SC)Interessada : Rosangela PelizzaRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Trata-se

    ..., assim como a preposta, apresentem Procuração Pública, como forma de garantir a veracidade da ... a antecipação da tutela recursal para revogar" a deisão ou suspender seus efeitos (fls. 1-11). \xC2"...
  • Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020

    Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...

    ...PROCURAÇÃO". LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM CLÁUSULA \xE2\x80"...5.2. Se o mandante revogar mandato com cláusula "em causa própria", esse ... rescisória, revogação da procuração pública com cláusula “in rem. suam”, utilizada no ...
  • Licitações
    ... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por ... A) Edital. . B) Alvará. . C) Procuração. . D) Regulamento. . 2102) (2016) Banca: ...
  • Acordao N° 1227021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Direito civil e processual civil. Apelação. Revogação de  mandato. Artigos 112 e 113 do código civil. Interpretação dos negócios jurídicos. Poderes para administração do bem. Intenção do mandante. Notificação extrajudicial. Ata de sessão de mediação junto à defensoria pública. Ciência do réu. Artigo 397, parágrafo único, do código civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. CIÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, ... da propriedade do bem, mas mera procuração ao réu. para administração do imóvel. 4. Para ... ciência do réu quanto à intenção de revogar o mandato somente ocorreu quando. da intimação ...
  • Direito de família
    ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ...; os responsáveis (pais ou tutores) podem revogar o seu consentimento até a celebração do ...procuração" . O Código Civil admite o casamento por procura\xC3"...

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