revogar significa

26427 resultados para revogar significa

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de ...§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. REGISTRO POSTERIOR DE OUTRO ENDEREÇO NA POLÍCIA ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO

    ...,  no  primeiro  endereço  conhecido,  não  significa  que . ...revogar  a  prisão  preventiva  da  recorrente,  mediante  a . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-886/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIA POSTAL, PELO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TEMPESTIVIDADE EXIGÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA E ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE RESOLUÇÃO DO REGIONAL QUE NÃO VINCULA O TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. I - O fato de a lei possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo

    ... para facilitar a prática de atos processuais, o que não significa" dizer que tenha pretendido revogar norma geral de ordem pública relativa \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-88/2002-113-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DESTINADOS AO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI - A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 547 do CPC, apenas coloca à disposição dos jurisdicionados meios alternativos para facilitar a prática de atos processuais, mediante o sistema de...

    ..., mediante o sistema de protocolo integrado, o que não significa" dizer que tenha pretendido revogar norma geral de ordem pública relativa \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão

  • Processo nº 0007425-96.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. 1. Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da pris&#

    ...revogar  a  sua  liberdade  provisória.  5. . significa  que  permanecerá  em  liberdade  até  o  final  do . ...
  • Acordao N° 1732874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação cível. Superendividamento. Empréstimos bancários. Tema 1085 stj cancelamento da autorização de débito. Impossibilidade. Resolução nº 4. 790/2020. Autonomia da vontade. Lei nº 10. 486/2002. Inaplicável. Descontos decorrentes de empréstimos. Conta corrente. Limitação dos descontos. Peculiaridades. Mínimo existencial. Decreto nº 11. 150/2022. Suspensão dos efeitos da mora. Repactuação de...

    ...autorização não significa que o correntista possa revogar a autorização dos débitos de ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei ...
  • Acórdão nº0003556-25.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 03-07-2023

    HABEAS CORPUS Nº-0003556-25. 2023.8.17.9000 PROCESSO DE 1º GRAU N.º0000439-81.2021.8.17.2570 AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri daComarca de Jaboatão dos Guararapes IMPETRANTE: Ronilson Guimarães da Silva (OAB/PE n.º41.512) PACIENTE:José Anderson de Sena PROCURADOR: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira...

    ...Isto significa, portanto, que o juiz poderá revogar a prisão, a depender dos elementos ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...cit. , p. 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ... daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT). Resultado: aprovado por unanimidade. ”. A ...
  • Acórdão nº 2209 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA MEDIDA LIMINAR. PRIMEIRA MEDIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. POSTERIOR PEDIDO DE EXTENSÃO. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. COFINS. PIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ENTRE AS LEIS. CONTRARIEDADE AO DEVER DE PROVER ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERADO (ART. 146, III, C DA CONSTITUIÇ

  • Acórdão nº0018901-65.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0018901-65.2022.8.17.9000 Agravante:Estado de Pernambuco Agravado:Mediphacos Indústrias Médicas S/A Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA...

    ... Isso, porém, não significa que o mandamus impugna lei em tese. Ao contrário, trata-se de pretensão ...,voto no sentido de dar provimento do Agravo de Instrumento, para revogar a decisão recorrida, indeferindo o pedido de tutela antecipada postulado ...
  • Delação Premiada
    ...Isso significa, indiscutivelmente, que em relação às Organizações Terroristas, ...Por isso, o ideal seria revogar o dispositivo no parágrafo do art. 13 da Lei 9.807/99. Enquanto tal fato ...
  • Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
    ...Isso significa que a eliminação de dados de qualquer pessoa está relacionada com o ...Revogar significa “tirar a voz”, o que implica em retirar um dos elementos do ...
  • A Liminar
    ..., contanto que presentes os mencionados pressupostos; isso não significa, todavia, que o juiz estará obrigado a concedê-la em todos os casos, ..., na doutrina e na jurisprudência, sobre a liceidade de o juiz revogar, por sua iniciativa, a liminar. E pros-seguíamos: “ Antes de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...cit. , p. 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ... daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT). Resultado: aprovado por unanimidade. ”. A ...
  • Atos administrativos
    ...) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ... atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário. . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

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