revogar sinonimo
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... ão têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Considerações finais
... (tradicional ou arbitral) não terá o condão genérico de revogar tais direitos. Assim, arbitragem não é sinônimo de desregulamentação ...
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Capítulo I - Escorço Histórico
... Miranda: “Provavelmente os efeitos eram ex tunc, o que torna o revogar da Lei de D. Diniz sinônimo perfeito de rescindir” (10) , acrescentando ...
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Escorço histórico
... Miranda: “Provavelmente os efeitos eram ex tunc , o que torna o revogar da Lei de D. Diniz sinônimo perfeito de rescindir” (10) , acrescentando ...
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Atos administrativos
... ) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ...
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Acórdãos nº 2200957-27.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2230772-35.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2232229-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2171482-89.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2199617-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... , não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos ...
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Acórdãos nº 2209862-84.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2253836-74.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... êm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2007136-87.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2212573-96.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... êm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...
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Acórdãos nº 2204526-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2219011-07.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... êm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2181426-52.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... , não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos ...
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Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... êm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2143317-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2193083-88.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... êm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2215696-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
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Acórdãos nº 2155390-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...