rgi sabesp

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Corte no fornecimento de água por equívoco da ré – Dano moral configurado – A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção da indenização fixada em primeiro grau – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1027409-20.2017.8.26.0007; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órg

Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ - Recurso improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16

Apelação cível. Prestação de serviços – fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação de cobrança. Extinção com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Inconformismo do autor fundado na necessidade de ressarcimento dos honorários contratuais. Inviabilidade. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Sentença preservada. Recurso improvido.  (TJSP; ...

Ação de cobrança. Extinção do processo por falta de citação. Hipótese de abandono. Artigo 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0016237-73.2009.8.26.0009; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de água e esgoto - Condomínio residencial - Consumo total de água medido por único hidrômetro - Cobrança de tarifa de contingência prevista no art. 2º da Deliberação ARSESP nº 545/2015 - Sentença denegando a segurança - Pretensão do autor à reforma - Não Cabimento - Alegação de que o aumento de consumo de água no condomínio ocorreu em razão da...

Prestação de serviços. Cobrança de serviços de coleta de esgoto decorrentes de fonte alternativa de abastecimento por poço semi-artesiano. Ação julgada improcedente. Arguição de cerceamento de defesa pela dispensa de provas oral e pericial. Desnecessidade, diante da inutilidade da prova oral e da perícia diante do tempo decorrido. Não exigência em processo de conhecimento de título dotado de...

Apelação. Ação de cobrança. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, mencionados no artigo 283 do Código Processo de Civil, referem-se àqueles que são essenciais ao conhecimento do mérito da demanda, não havendo necessidade de que eles comprovem, desde o início, o direito pleiteado na ação. Precedente do TJSP. Impossível a condenação da autora em litigância de má-fé, por falta de...

Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgoto. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Autora que solicitou a ligação de água e esgoto no imóvel locado para o desenvolvimento de suas atividades. Recusa da concessionária demonstrada nos autos. Justificativa baseada na necessidade de desmembramento do imóvel e na existência de débitos pretéritos....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ÁGUA. RECONVENÇÃO VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO. Débito que pode ser cobrado do proprietário ou do usuário, solidariamente, conforme a disciplina regulamentar que vigorava no Estado de São Paulo. Decreto Estadual nº 41.446/96...

*Cobrança– Prestação de serviços – Fornecimento de água e esgoto – Serviço consumido por terceiro estranho a lide – Obrigação pessoal do consumidor – Multa do artigo 940 do CC que deve ser afastada ante a ausência de pagamento do débito bem como de má-fé da autora - Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.*  (TJSP;  Apelação Cível 1006350-72.2017.8.26.0266; Relator

Apelação cível. Prestação de serviços envolvendo fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal atrelado aos créditos de natureza tributária. Remuneração devida pela prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - natureza de tarifa ou preço público. Exegese do artigo 175 da Constituição Federal e

A apuração unilateral de eventual fraude no hidrômetro terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia contemporânea e isenta, a da polícia científica ou a de órgão oficial de metrologia. Não se confirmando, no caso, a apontada adulteração, nem nos históricos de consumo, declara-se a inexigibilidade de débito e se condena a concessionária de serviços de água e esgoto à repetição simples,

AÇÃO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. AÇÃO RECONVENCIONAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência daquela e procedência desta. Insurgência da autora. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pleito da autora de recebimento de contas de consumo vencidas. Alegação de quitação. Comprovantes apresentados que não dizem respeito à dívida em aberto, e, portanto, não servem ao fim pretendido. Ação

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Legitimidade passiva caracterizada. Parte ré que era locatária do imóvel no período de utilização do serviço cobrado pela parte autora. Contraprestação pela oferta do serviço de água que não tem natureza jurídica de obrigação 'propter rem', mas, sim, de...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água. Cobrança de consumo contra o descendente. Alegação de falta de patrimônio de cujus (então proprietário da unidade consumidora) e pedido de extinção da dívida em razão da morte. Credor que comprova existência de recente pedido de alvará para levantamento de valores, bem como processo de interdição em que a venda do próprio imóvel de onde se origina a...

*Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais – Prestação de serviços de água e esgoto – Alegação de cobranças em duplicidade, em razão de equívoco no cadastramento da unidade consumidora da autora – Incontroversa a cobrança de duas economias no imóvel da autora – Retificação realizada por preposto da autora – Inexistência de prova da ré de que as

Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Fornecimento de água. Oferecimento de reconvenção. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente. Pretensão à reforma manifestada pela concessionária. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova oral para comprovar a suposta irregularidade no hidrômetro. Suficiência dos elementos de convicção presentes nos autos. Inteligên

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Relação obrigacional de natureza pessoal e não propter rem. Não demonstração da pessoa que realizou o suposto parcelamento da dívida. Proprietário de imóvel que não pode ser responsabilizado. Prazo para a guarda do recibo de pagamento decorrido. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0149122-6

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – NATUREZA TARIFÁRIA – PRESCRIÇÃO REGIDA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL – ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 2.028 – PRAZO DECENAL – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com precedentes do STF e STJ, o sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto é feita pelo sistema tarifário, não...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA OBRIGAÇÃO PESSOAL DÉBITOS GERADOS POR ANTIGO INQUILINO - INEXIGIBILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E DOS ATUAIS OCUPANTES DO BEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. A contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o...

Apelação. Água e esgoto. Ação de cobrança. 1. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. A ré, pessoa jurídica, adquiriu serviços da autora para fazer uso na sua atividade, ou seja, tais serviços são insumos da própria atividade dela, razão pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para vedar a interrupção no fornecimento d'água ao imóvel – Presente a prova inequívoca que possibilita o convencimento da verossimilhança das alegações – Caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação ao Autor – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 222